O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem (4), a proposta de projeto de lei que visa regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será encaminhado para votação no Congresso Nacional e, caso seja aprovado pelos parlamentares, entrará em vigor após 90 dias. No projeto, o governo
A recente decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida no início de dezembro, estabeleceu um marco importante no que se refere à relação de trabalho entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam essas plataformas. De acordo com o veredito, não existe vínculo de emprego entre as partes, uma conclusão que
Em uma decisão histórica, a Uber foi condenada a registrar todos os motoristas cadastrados na plataforma pela CLT e a pagar uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi responsável pelo parecer, que atendeu a uma ação civil pública