Em uma decisão histórica, a Uber foi condenada a registrar todos os motoristas cadastrados na plataforma pela CLT e a pagar uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi responsável pelo parecer, que atendeu a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
Esta é a primeira sentença favorável ao MPT entre diversas ações que visam reconhecer o vínculo de emprego de motoristas e entregadores com plataformas de transporte, como Lalamove, 99, iFood e Loggi. Em processos anteriores, o vínculo empregatício foi negado.
A decisão surge após denúncia da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (AMAA) sobre as condições de trabalho. O juiz Simões destacou que a Uber agiu com dolo, omissão e sonegação de direitos mínimos, acusando a empresa de planejar ações para não cumprir diversas normas trabalhistas, previdenciárias e de saúde.
A sentença determina ainda uma multa diária de R$ 10 mil para cada motorista sem registro e estabelece um prazo de seis meses para cumprimento da decisão. Durante esse período, a Uber deve apresentar uma lista dos motoristas ativos e regularizar a situação de 1/6 deles a cada mês.
Metade dos valores de danos morais coletivos será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, enquanto a outra metade beneficiará associações de motoristas de aplicativos com registro formal e em cotas iguais.
Para o procurador geral do Trabalho, José de Lima Ramos, esta é uma das maiores condenações da Justiça do Trabalho brasileira. Ele ressaltou que a ação demandou uma análise jurídica complexa e envolveu um cruzamento de dados sem precedentes.
Por outro lado, a Uber anunciou que irá recorrer da decisão e que não tomará nenhuma medida até que todos os recursos cabíveis sejam esgotados. Em nota, a empresa destacou que outras plataformas, como iFood, 99, Loggi e Lalamove, não tiveram o vínculo empregatício reconhecido em julgamentos anteriores. A Uber também enfatizou que já existem mais de 6.100 decisões em todo o Brasil que negam tal relação de emprego com a plataforma.
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