Lula assina projeto de lei que regula a atividade de motoristas de aplicativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem (4), a proposta de projeto de lei que visa regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será encaminhado para votação no Congresso Nacional e, caso seja aprovado pelos parlamentares, entrará em vigor após 90 dias.

No projeto, o governo propõe um valor a ser pago por hora trabalhada, bem como contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas de aplicativo terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412.

“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Foi parida uma criança no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, afirmou o presidente Lula após a assinatura do documento.

Ele acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovarem a proposta.

A proposta de projeto de lei é resultado de um grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.

“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.

O que muda para os motoristas de aplicativo

Outras regras previstas no projeto incluem a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, contribuições para o INSS tanto por parte dos motoristas quanto das empresas, direito a auxílio-maternidade para mulheres motoristas, jornada de trabalho de 8 horas diárias, possibilidade de trabalhar para várias plataformas, pagamento de R$ 24,07 por hora trabalhada para cobrir custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas, representação por sindicato nas negociações coletivas, e mais.

No Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022, cerca de 778 mil pessoas trabalhavam em aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços.

O presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada pelo transporte de passageiros por aplicativo.

A Uber, em nota, afirmou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas”. A empresa disse que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.