O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e transporte passem a informar, de forma clara ao consumidor, quanto do valor final pago corresponde à tarifa da plataforma e quanto é destinado à remuneração dos entregadores ou motoristas. A portaria será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
Novas regras para os aplicativos de entrega e transporte
“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. Ele destacou que o descumprimento ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos, sujeita as empresas a processos sancionatórios. As multas podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.
“Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe e quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, declarou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, durante apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo.
Acidentes de trabalho e pontos de apoio
O documento elaborado com participação da sociedade civil também inclui o item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) , preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atenderem entregadores e motoristas vítimas de acidentes de trânsito. A medida permitirá que esses profissionais acionem a Justiça do Trabalho para garantir direitos relacionados a acidentes na jornada.
Outra ação anunciada é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, com infraestrutura de banheiros, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade. “O ponto de apoio traz dignidade”, avaliou Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos.
Remuneração e próximos passos
Líderes da categoria destacaram a necessidade de revisão da remuneração mínima. Atualmente, a “taxa mínima” para entregadores é de cerca de R$ 7,50, e há expectativa de que o valor seja elevado para R$ 10.
A pauta seguirá em discussão no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, para manter o diálogo com a categoria e avançar em melhorias nas condições de trabalho.
Fonte: Agência Brasil
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