A CSPCCO (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (8), a proposta da deputada Ana Perugini que prevê compensação financeira a municípios que abrigam presídios no país. É o segundo parecer favorável ao projeto emitido por colegiados técnicos da Casa de Leis. Em dezembro de 2019, o texto havia sido aprovado pela CDU (Comissão de Desenvolvimento Urbano).
“É sabido que a construção e operação de unidades prisionais, especialmente em municípios pequenos, causam impactos sociais e econômicos negativos (…) Nesse contexto, parece-nos justo e oportuno que esses municípios, que arcam com os custos de uma política que beneficia um conjunto de cidades, de um estado ou mesmo do país, sejam compensados com recursos que lhes permitam fazer frente aos desafios e prejuízos causados pela construção de unidades prisionais”, diz um trecho do parecer do relator, deputado Delegado Pablo (União-AM), aprovado pela comissão.
A deputada estadual eleita Ana Perugini comemorou o avanço do projeto na Câmara dos Deputados. “O parecer favorável da Comissão de Segurança Pública é mais um passo importante numa luta de mais de 15 anos para que possamos garantir a compensação financeira aos municípios que abrigam unidades prisionais e assim contribuir para o equilíbrio das contas municipais e a manutenção da qualidade de vida das comunidades do interior do nosso país”, afirmou a autora da proposta.
PRÓXIMO PASSO
Agora, o texto segue para avaliação da CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e, em seguida, para a CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Caso seja aprovado por essas comissões, o projeto deve seguir para apreciação do Senado.
ENTENDA O PROJETO
Para garantir a compensação, o texto prevê mudanças no Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/2001), que estabelece a política de desenvolvimento urbano, e na Lei Complementar 79/1994, que criou o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).
O projeto estabelece que parte dos recursos do fundo seja repassada aos municípios que abrigam presídios e define como consequências negativas da instalação alterações no desenvolvimento urbano, nas funções sociais da cidade; educação, saúde, segurança e qualidade de vida de quem mora no entorno; nas atividades sociais e econômicas; no abastecimento de água, esgotamento sanitário, destino de efluentes, coleta e destinação do lixo; capacidade econômica e financeira das prefeituras, entre outras mudanças.
O texto determina que o montante destinado à compensação “não poderá ser inferior a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e a 0,5% (meio por cento) ao ano das despesas totais da respectiva unidade”.
TEXTO TRAMITA HÁ 15 ANOS
A proposta foi apresentada à Câmara Federal em 2017 por Ana Perugini e arquivada em 31 de janeiro de 2019, ao final de seu mandato. Dias depois, o texto foi reapresentado pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO) e passou a tramitar com o número 296/2019.
Porém, a ideia de compensar cidades que abrigam unidades prisionais nasceu em 2007, quando Ana Perugini assumiu seu primeiro mandato como deputada estadual e municípios do interior de São Paulo sofriam os impactos da descentralização da estrutura prisional do estado, provocada pela desativação da Casa de Detenção de São Paulo.
Por conta do projeto de lei 556/2007, Ana foi convidada a discutir o assunto em dezenas de cidades que enfrentavam problemas causados pela instalação das unidades, com impactos na saúde, na economia, nos índices de criminalidade e no meio ambiente.
No entanto, o PL 556 tramitou na Assembleia Legislativa de São Paulo durante sete anos e não chegou a ser votado.
PRESÍDIOS EM SP
De acordo com dados da SAP (Secretaria Estadual da Administração Penitenciária), São Paulo tem 179 unidades prisionais, que abrigam mais de 30% dos encarcerados do país. Desse total, 39 (22%) estão na região de Campinas.
Ana Perugini é advogada, funcionária do Tribunal de Justiça de São Paulo e deputada estadual eleita pelo PT. A partir de 15 de março de 2023, Ana cumprirá seu terceiro mandato na Assembleia Legislativa paulista. A parlamentar legislou na Alesp entre 2007 e 2010 e 2011 e 2014. Além disso, Ana Perugini foi deputada federal de 2015 a 2019, onde foi presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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