Simples Nacional terá novas regras para emissão de NFS-e a partir de 1º de novembro

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que emitem notas fiscais de serviço deverão utilizar, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional a partir de 1º de novembro. A determinação está prevista na Resolução CGSN nº 191, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto.

Segundo a Secretaria de Finanças de Campinas, a NFS-e deve ser emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível na versão web ou por meio de API, o que facilita a integração com sistemas eletrônicos das empresas. Essa medida visa orientar os contribuintes para evitar problemas futuros decorrentes do descumprimento da resolução federal.

A regra contempla também empresas com opção pelo Simples Nacional pendente ou em discussão administrativa ou judicial, que possam ter a inclusão retroativa no regime. Para esses casos, a nota deverá ser emitida pelo sistema nacional com o status ‘optante pendente’. A obrigatoriedade se estende ainda às empresas que estejam sob efeito de impedimento previsto na regulamentação.

É importante destacar que a NFS-e nacional não deverá ser utilizada em operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.

Validade da NFS-e nacional em todo o país

A NFS-e emitida conforme o padrão nacional terá validade em todo o território brasileiro e será suficiente para comprovar e constituir o crédito tributário. Os municípios terão acesso aos dados emitidos por meio da área restrita do Painel Municipal NFS-e, garantindo maior controle e transparência.

A Resolução CGSN nº 191 já está em vigor, mas a obrigatoriedade para emissão da NFS-e nacional inicia em 1º de novembro. Essa norma revoga a anterior Resolução CGSN nº 189, publicada em 23 de abril deste ano.