STF mantém suspensão das emendas impositivas até Congresso editar regras

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas ao Orçamento da União até que o Congresso Nacional edite normas que assegurem a transparência na transferência dos recursos. A decisão, que referenda a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, está sendo analisada em uma sessão virtual extraordinária, com prazo de encerramento às 23h59 desta sexta-feira (16). Todos os ministros já votaram a favor do referendo.

As emendas impositivas, de execução obrigatória, são reguladas por diversas Emendas Constitucionais (ECs) e incluem emendas individuais de transferência especial (PIX), individuais de transferência com finalidade definida, e emendas de bancadas. A liminar também suspendeu a execução das chamadas “emendas Pix” até que sejam atendidos os requisitos de transparência, rastreabilidade e fiscalização estabelecidos pela Constituição, e supervisionados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A decisão do STF exclui da suspensão os recursos destinados a obras já em andamento e ações relacionadas a calamidades públicas oficialmente declaradas e reconhecidas.

O ministro Flávio Dino destacou em seu voto que a execução das emendas impositivas deve seguir os termos da ordem jurídica e não pode ser deixada ao livre arbítrio dos parlamentares. Para Dino, a liberdade de decisão dos parlamentares não deve ultrapassar os limites constitucionais e legais. Reuniões técnicas entre órgãos interessados já estão em andamento para encontrar soluções, com uma reunião adicional prevista entre representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

As decisões do STF foram tomadas em resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, 7695 e 7697, apresentadas por diferentes entidades, incluindo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Procuradoria-Geral da República e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).