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Brasil

Receita libera programa do IR 2019

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A Receita Federal liberou nesta segunda-feira(25) o programa gerador do Imposto de Renda 2019. A entrega da declaração vai de 7 de março até 30 de abril.

Quanto mais cedo o contribuinte entregar a declaração, mas cedo a mesma será processada podendo restituir o dinherio, se for o caso.

A multa pra quem entregar a declaração fora do prazo é de no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo corresponde a 20% do imposto devido.

Link para baixar o programa: http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/download

Quem deve declarar?

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2019, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018:

CritériosCondições
Renda– recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.
Ganho de capital e operações em bolsa de valores– obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 
– optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Atividade rural– relativamente à atividade rural:a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50; b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2018  ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018.
Bens e direitos– teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2018, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.
Condição de residente no Brasil– passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2018.

Brasil

IPVA deve ficar mais caro em 2022

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Preço de carros novos, seminovos e usados crescem no país. Muitos proprietários se encontram satisfeitos pela valorização do bem, no entanto, está concepção pode ser mudada devido ao IPVA de 2022.

Isso porque, o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é calculado com base no preço do automóvel. Desta forma, aumentando o valor do veículo, mais caro fica o IPVA no ano seguinte.

A definição do valor do IPVA considerada os preços na Tabela FIPE. Neste sentido, cada estado calcula uma determinada porcentagem para ser aplicada sobre o valor do veículo, que corresponderá o imposto.

No estado de São Paulo, por exemplo, o valor do IPVA é equivalente a 4% do preço vigente do carro. Considere um veículo no valor de R$ 80 que passou a custar R$ 100 mil. De acordo com o preço anterior, o IPVA era de R$ 3,2 mil, com a atualização, o imposto será de R$ 4 mil.

Aumento no preço dos veículos

Devido a falta de peças, a fabricação de alguns modelos de veículos foi comprometida. Além disso, algumas empresas sofreram com a escassez por conta da atual crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. Até o momento, não há data definida para a normalização das indústrias.

Em razão disso, consideração a produção reduzida e a alta demanda, o valor dos carros brasileiros está mais alto do nunca. O aumento constante no valor do dólar só piora a situação, uma vez que as peças importadas também têm seus preços reajustados.

Como exemplo temos a General Motors (GM), responsável pela fabricação de vários automóveis comercializados no país. A indústria chegou a ficar sem estoque dos modelos Onix e Onix Plus.

Posto isto mais o aumento no preço dos combustíveis, a crise econômica só piora. Em alguns estados brasileiros a gasolina já ultrapassou R$ 7, chegando a ser vendida por R$ 9 na cidade de Curitiba-PN.

Isenção do Imposto

Condutores proprietários de veículos devem pagar anualmente o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Todavia, em algumas situações o tributo pode ser isentado, conforme as condições de cada estado.

De antemão, vale ressaltar que existem alguns tipos de isenção do IPVA. Um deles é a isenção automática, destinada a categorias de profissionais que trabalham com o veículo, como taxistas, mototaxistas, motorista de ônibus escolar, condutores de trens e máquinas agrícolas, entre outros.

Embora as concessões ocorram de maneira automática, o motorista deve estar atento ao procedimento de isenção, pois caso não aconteça, terá que solicitá-la por meio de uma ação declaratória tributária.

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Brasil

Aneel reajusta tarifa de distribuidoras de Goiás, Brasília e São Paulo

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (21) o reajuste das tarifas de energia das concessionárias Enel Distribuição Goiás, Neoenergia Distribuição Brasília (antiga CEB), Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga) e EDP São Paulo. Os reajustes das duas primeiras concessionárias começam a valer amanhã (22). Já para a CPFL Piratininga e EDP São Paulo, os novos valores começam a ser aplicados no sábado (23).

Para os consumidores atendidos pela Enel Distribuição Goiás, o reajuste médio será de 16,45%. Para os consumidores residenciais, o aumento será de 16,37%. Já para quem é atendido na alta tensão, o impacto na tarifa será de 14,21%. Na baixa tensão, o impacto fica em 17,32%. A concessionária atende cerca de 3,12 milhões de unidades.

O reajuste da Neoenergia Distribuição Brasília trará um efeito médio de 11,1%. Para consumidores residenciais a elevação na tarifa será de 11,69%. Na alta tensão, 9,16%; e na baixa tensão, a média do impacto é de 11,85%. A distribuidora atende a cerca de 1,1 milhão de unidades consumidoras no Distrito Federal.

Segundo a Aneel, os itens que mais pesaram no aumento de tarifas da distribuidora brasiliense foram custos com encargos setoriais e com a aquisição de energia, especialmente de países vizinhos, como Uruguai e Argentina, que sofrem influência da variação cambial.

Já o reajuste tarifário da CPFL Piratininga terá efeito médio de 12,4%. Para os consumidores da alta tensão, o impacto fica em 5,69%. Para a baixa tensão, o impacto será de 16,4%. Já os consumidores residenciais terão efeito médio de reajuste de 16,31%. A concessionária atende 1,86 milhão de unidades no estado de São Paulo.

No caso do reajuste da EDP São Paulo, a variação média será de 12,39%. Para os consumidores residenciais, o aumento será de 16,73%. Para os consumidores atendidos na alta tensão, o impacto fica em 4,41%. Para a baixa tensão o impacto será de 16,74%. A EDP São Paulo atende 2 milhões de unidades em São Paulo.

De acordo com a Aneel, as revisões tarifárias estão previstas nos contratos de concessão e “têm por objetivo alcançar o equilíbrio das tarifas com base na remuneração dos investimentos das empresas voltados para a prestação dos serviços de distribuição” e a cobertura de despesas efetivamente reconhecidas pela agência.

fonte ebc

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Brasil

Publicada lei que proíbe sacrifício de animais pelas zoonoses

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Foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida foi sancionada ontem (20) pelo presidente Jair Bolsonaro e entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.

De acordo com a lei publicada nesta quinta-feira, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

fonte ebc

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