A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 12/2022. Com a proposta pode ser o fim da reeleição no Brasil para cargos do Executivo e define mandato único de cinco anos para presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também estabelece mandatos de cinco anos para parlamentares e unifica as eleições a partir de 2034. A medida ainda será analisada no Plenário, em regime de urgência.

Qual é o novo tempo de mandato para políticos eleitos?

Segundo a proposta aprovada pela CCJ, todos os cargos eletivos — tanto do Executivo quanto do Legislativo — terão mandatos de cinco anos. Atualmente, cargos como o de deputado e vereador têm mandatos de quatro anos, enquanto senadores cumprem mandatos de oito anos. Com a PEC:

• Presidentes, governadores e prefeitos: 5 anos, sem reeleição
• Deputados federais, estaduais e distritais: 5 anos, com possibilidade de reeleição
• Vereadores: 5 anos, com possibilidade de reeleição
• Senadores: 5 anos, com possibilidade de reeleição (fim do mandato de 8 anos)

A reeleição será proibida para quais cargos?

A proposta impede a reeleição apenas para os cargos do Executivo. Isso significa que:

• Presidente da República
• Governadores
• Prefeitos

não poderão mais disputar um segundo mandato consecutivo, mesmo que se afastem do cargo meses antes da eleição, como hoje é permitido. A reeleição continua permitida para parlamentares.

Quando a proibição da reeleição começa a valer?

A mudança, ou seja, o fim da reeleição no Brasil, não será retroativa. Os atuais ocupantes de cargos no Executivo que estão em seus primeiros mandatos ainda poderão disputar a reeleição em 2026. As novas regras passarão a valer para os mandatos seguintes.

O que significa a unificação das eleições no Brasil?

Atualmente, as eleições são realizadas de forma alternada: eleições municipais ocorrem em um ano, e as eleições gerais (presidente, governadores, deputados e senadores) dois anos depois. Com a aprovação da PEC, todas as eleições ocorrerão no mesmo ano, a cada cinco anos, a partir de 2034.

Como será a eleição para o Senado após a aprovação da PEC?

Hoje, os senadores são eleitos de forma alternada: a cada quatro anos, renova-se parte do Senado. A PEC acaba com essa alternância. A partir de 2039, todos os 81 senadores serão eleitos de uma só vez, no mesmo pleito, a cada cinco anos.

Qual é o impacto da PEC nas mesas diretoras do Congresso?

Com a mudança para legislaturas de cinco anos, as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal também passarão por ajustes. A proposta determina:

• Mandato de 3 anos para os primeiros presidentes das Casas
• Nova eleição interna para mais 2 anos
• Continua proibida a reeleição de membros das mesas para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura

Essas novas regras começarão a valer a partir das eleições de 2034.

Por que o Senado decidiu apoiar o fim da reeleição?

Vários senadores defenderam que a reeleição favorece quem já está no cargo, oferecendo vantagens como maior visibilidade, controle da máquina pública e articulação política mais fácil. Para os parlamentares, isso prejudica a renovação política e a entrada de novas lideranças.

Além disso, há um consenso de que o debate eleitoral frequente atrapalha a agenda de projetos voltados ao desenvolvimento do país.

A PEC segue padrões internacionais?

O relator Marcelo Castro inicialmente propôs mandatos de dez anos para os senadores, baseando-se em modelos internacionais. No entanto, após pressão e apresentação de emendas, o texto foi ajustado para igualar todos os mandatos em cinco anos, com o objetivo de simplificar o processo eleitoral e garantir maior alternância de poder.

Quais as vantagens da unificação das eleições?

De acordo com o relator e os defensores da proposta, unificar as eleições trará os seguintes benefícios:

• Redução de custos operacionais
• Maior clareza para os eleitores
• Otimização da gestão pública
• Foco em projetos em vez de campanhas eleitorais constantes

O que falta para a PEC ser aprovada definitivamente?

Após a aprovação na CCJ, a PEC 12/2022 segue para votação em Plenário, onde precisará de três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação para ser aprovada. Como houve consenso em torno da versão ajustada, a expectativa é de que avance com apoio da maioria dos senadores.

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