A pandemia do Coronavírus prejudicou os contribuintes de pagarem impostos municipais em 2020. Para quem está nesta situação, a Prefeitura de Hortolândia está com uma boa notícia. A Secretaria de Finanças implanta o Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – Horto Refis COVID-19. O programa possibilita a regularização de débitos fiscais referentes a 2020 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), licença de funcionamento, entre outros tributos, com desconto de até 100% em juros e multas. A novidade do programa é a possibilidade de efetuar o pagamento com cartão de crédito.
A adesão ao programa pode ser feita a partir da próxima segunda-feira (01/03) até o dia 30 de setembro deste ano. O projeto de lei complementar que institui o programa foi aprovado na segunda-feira passada (15/02) pela Câmara Municipal. O texto do projeto foi publicado na edição da sexta-feira (19/02) do Diário Oficial Eletrônico, disponível para consulta por meio deste LINK, e já está em vigor.
O desconto de 100% será dado para o contribuinte que fizer o pagamento em três parcelas mensais. Para quem optar pelo pagamento em seis parcelas, o desconto será de 80%. Já para o pagamento em nove parcelas, o desconto concedido será de 60%. O valor da parcela não poderá ser inferior a 20 UFMHs (Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia, cujo valor é de R$ 3,6970) para pessoa física e MEI (Microempreendedor Individual), e 40 UFMHs para pessoa jurídica.
Por meio do programa, o contribuinte também pode regularizar débitos fiscais de anos anteriores a 2020. Para quem optar pelo pagamento em três parcelas, o desconto será de 80% em juros e multas. Para pagamento em seis parcelas, será concedido desconto de 70%. Quem fizer o pagamento em nove parcelas, terá desconto de 60%.
Contribuintes que não têm condição de regularizar débitos fiscais anteriores a 2020, deverão comparecer ao Paço Municipal para renovar o parcelamento na Secretaria de Finanças. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O Paço Municipal “Palácio das Águas” está localizado na rua José Cláudio Alves dos Santos, 585, Remanso Campineiro.
PANDEMIA
O programa ainda oferecerá isenção do pagamento da taxa de fiscalização neste ano para estabelecimentos e empresas, inscritas no Cadastro Fiscal Tributário da Prefeitura, que foram prejudicadas pela pandemia.
A isenção será concedida para estabelecimentos e empresas que tiveram seu funcionamento interrompido ou reduzido por mais de 30 dias em 2020 em virtude das restrições adotadas pelos governos municipal e estadual para conter a disseminação do Coronavírus, ou que tiveram queda no faturamento anual superior a 50%, desde que devidamente comprovada por balanço contábil assinado por profissional da área devidamente regularizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo(CRCSP).
De acordo com o secretário de Finanças, Pedro Reis Galindo, a isenção da cobrança da taxa de fiscalização pela Prefeitura é de R$ 625.200,00. “Este valor será facilmente compensado pela elevação da base de cálculo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), cujo incremento de receita estimado ultrapassa a casa dos R$ 2 milhões no mesmo período”, destaca Galindo.
