Liminar suspende isenção de taxa de estacionamento em shopping’s de Campinas

O Trubunal de Justiça de São Paulo concedeu nesta segunda-feira(7) uma liminar que suspende a lei de isenção de cobrança de estacionamento nos shopping e hipermercados de Campinas.

A lei foi sansionada pelo Prefeito Jonas na semana passada porem só ia entrar em vigor coma regulamentação que levaria 90 dias para ser divulgada pelo poder executivo.

A lei previa que o consumidor que gastasse 10x mais o valor do estacionamento, ficaria isento da taxa.

A liminar foi um pedido do ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers) que alega que a lei é inconstitucional e que a cobrança dos estacionamentos deve ficar a cargo de cada empreendimento.

Com a liminar, a Prefeitura e a Câmara de Campinas têm 30 dias para prestar informações à Justiça. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo também foi acionada.

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