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No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503 de 1997, é a legislação que estabelece…

Os cartórios de registro civil do Estado de São Paulo agora têm uma nova obrigação: comunicar imediatamente à Defensoria Pública…

O uso do cordão verde com girassóis como símbolo de deficiências ocultas, como autismo e surdez, ainda enfrenta desafios significativos…

O deputado estadual Lucas Bove (PL) apresentou o Projeto de Lei Nº 1202/2023, que visa instituir cobrança de mensalidades para…