Abusos das tarífas dos pedágios paulistas serão investigados

Foram necessários sete anos para que o Governo do Estado se sensibilizasse e tomasse uma atitude concreta em relação aos abusos praticados pelas concessionárias nas praças de pedágios do Estado de São Paulo. Desde 2007 o poder legislativo de São Paulo busca uma revisão dos contratos firmados com as empresas para administrar as 144 praças de cobrança instaladas no Estado. As investigações avaliará os altos preços das tarifas cobradas e a quantidade de praças em funcionamento, além do desequilíbrio financeiro entre o que as empresas lucram e o que investem em obras e serviços que beneficiem a população usuária dos pedágios.

Segundo matéria veiculada pelo jornal Folha de S. Paulo no último domingo (18), o governador Geraldo Alckmin decidiu abrir uma ‘batalha jurídica’ contra três concessionárias por terem recebido R$ 900 milhões indevidamente. Os valores estimados pelo Governo do Estado chegam a R$ 2 bilhões quando a análise se estende às 12 concessionárias que atuam nos pedágios do Estado.

Segundo a reportagem, o governo deu entrada em três ações e outras cinco estariam prontas para chegar à Justiça. A empresas atingidas inicialmente são SPVias e a ViaOeste, controladas pelo Grupo CCR, e a Renovias. As concessionárias administram as rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares. As demais concessionárias são Ecovias, Tebes, Triângulo do Sul, ViaNorte, Autovias, Intervias, Centro-Vias, Autoban e Colinas.

As respostas do Governo do Estado começaram a ser dadas no ano passado. Em junho, o governador foi obrigado a recuar no aumento das tarifas. Ele cancelou o aumento de 6,2%, que começaria a valer em 1º de julho.

O início da implantação do sistema ponto a ponto é outra resposta do governo paulista às manifestações populares. Implantado inicialmente nas rodovias Santos Dumont, Engenheiro Constâncio Cintra (, Ademar Pereira de Barros e Professor Zeferino Vaz, o sistema permite a cobrança pelo trecho percorrido de uma praça à outra.

 
CPI dos pedágios
O trabalho contra as tarifas abusivas de pedágios culminou com a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que vai investigar os valores cobrados pelas concessionárias das praças instaladas em todo o Estado de São Paulo.

A aprovação da CPI foi publicada no Diário Oficial dia 8 de abril deste ano. O protocolo para instauração da CPI foi feito em 2011 e contou com o apoio da bancada do PT. Na época, para evitar a sua criação, a base governista protocolou uma série de outros pedidos de CPI para evitar a investigação proposta pelo PT. Isto porque, pelo regimento da Assembleia paulista, apenas é permitido o funcionamento de cinco comissões de investigação ao mesmo tempo e, desta forma, a CPI dos Pedágios entrou na fila de espera. Com o final da CPI do Desaparecimento de Pessoas, a CPI dos Pedágios, que estava em primeiro lugar na fila de protocolos, foi criada.

A Comissão deve investigar se os valores das tarifas, cobrados pelas concessionárias nas rodovias paulistas, estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação, propostas e contratos firmados e com a Lei Federal que rege as concessões de obras e serviços públicos, com vistas a garantir o equilíbrio econômico e financeiro desses contratos de forma a assegurar uma justa remuneração combinada com a necessária modicidade tarifária.

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