Serão votados quatro Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e ainda outros dois Projetos em Regime de Urgência
A sessão desta terça-feira (10 de setembro), contará com a apreciação de quatro Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar. O primeiro item a ser discutido pelos vereadores será o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, de autoria do Poder Executivo, que Introduz alterações na Lei nº 2004, de 07 de fevereiro de 2008.
O Projeto prevê alterações nos artigos 50, 93 e 94 do Estatuto dos Servidores Municipais, a que se refere a Lei nº 2004. Na Lei, o artigo 50 dispõe sobre as comissões permanentes de avaliação probatória do Poder Executivo e do Poder Legislativo, deixando de incluir igual comissão das autarquias, como é o caso da HORTOPREV (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia). Embora integrante da chamada Administração Indireta, a autarquia administra-se a si própria, segundo a lei que cria. Então cabe ao dirigente da autarquia, no caso do HORTOPREV, o seu Diretor Superintendente, nomear a comissão de avaliação probatória do Instituto, competência que foi omitida no artigo 50 da Lei 2004, causando problemas.
Os artigos 93 e 94 da mesma Lei em questão criaram uma gratificação em favor dos servidores exercentes das funções de membro das Comissões de Licitação dos Poderes Executivo e Legislativo, e neste caso, esses artigos também precisarão ser revistos, pois do mesmo modo, ocorreu omissão das autarquias.
Ainda do Poder Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 98/2013, que dá denominação à Biblioteca da EMEF Armelinda Espúrio da Silva. O Projeto tem por objetivo homenagear duas pessoas que fizeram parte da história da escola. São elas, a professora Samira Maria Franzini Bardi, que lecionou por 6 anos no estabelecimento, com uma enorme dedicação e capacidade profissional e a ex-aluna Mariana Bonatti Cordeiro, que estudou na escola entre 2011 e 2012, falecendo aos sete anos de idade.
Os parlamentares também votarão o Projeto de Lei nº 65/2013, de autoria do vereador Jair Padovani (PSDB), que Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados nas farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres do Município de Hortolândia. A medida visa alertar a população em geral quanto aos prejuízos possivelmente causados à saúde pública, e ao meio ambiente, pelo descarte indiscriminado e incorreto de medicamentos vencidos. Por falta de informação, em muitos casos, pessoas descartam medicamentos vencidos na rede de esgoto, o que é potencialmente prejudicial, pois grande parte destas substâncias não conseguem ser separadas da água pelas estações de tratamento, contaminando assim, o seu destino final.
De autoria do vereador Clodomiro Benedito Gonçalves, o Clodo (PSB), será apreciado o Projeto de Lei nº 112/2013, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Taquara Branca. O reconhecimento de utilidade pública é uma medida que muito beneficiará a entidade, possibilitando receber auxílios e subvenções de entes públicos, o que contribuirá para a melhoria da instituição de ensino e colaborar na qualidade de vida material e intelectual dos alunos.
Por último será votado o Projeto de Lei nº 120/2013, do vereador Edivaldo Sousa Araújo, o Edivaldo (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banco de sangue nos hospitais do Município de Hortolândia. A propositura tem por objetivo incentivar a doação de sangue no município, além de enfatizar que a doação regular vai impedir que o estoque de sangue nos hemocentros seja diminuído, salvando muitas vidas.
Regime de Urgência. Ainda serão votados mais dois projetos, em regime de urgência, ambos do Poder Executivo. Um deles, é o Projeto de Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre a Instituição do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). A propositura visa dar continuidade ao Programa de Incentivo de Parcelamento de Débitos – PIP, instituído pela Lei Complementar nº 06, de 26 de setembro de 2009, onde houve sensível redução de estoque da dívida ativa e queda dos níveis de inadimplência.
Também será apreciado o Projeto de Lei nº 137/2013, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.833.000,00. De acordo com a propositura, a suplementação é necessária para o atendimento ao pagamento de despesas na Secretaria de Administração, com o serviço de locação de veículos. Na Secretaria de Esporte, os recursos serão destinados para a compra de equipamentos de recreação. Para a Secretaria de Meio Ambiente, a suplementação é necessária para o atendimento do contrato de prestação de serviços de pá carregadeira, utilizada para a movimentação de entulhos na usina de reciclagem de entulhos. Na Secretaria de Habitação, os recursos serão destinados para a regularização de áreas, enquanto que na Secretaria de Serviços Urbanos, a suplementação se dará para a continuidade da prestação de serviços de locação de máquinas. Já na Secretaria de Planejamento Urbano, os recursos serão utilizados para a instalação de abrigos em pontos ônibus.
Fonte: Assessoria de Comunicação /Câmara Municipal de Hortolândia
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