IPTU – Proposta beneficia moradores com renda de até um salário mínimo, mesmo sem inscrição em programas sociais. Medida aguarda sanção do Executivo.
Durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho, a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do vereador Paulo Pereira Filho, que propõe alterações no Código Tributário Municipal com o objetivo de ampliar a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a famílias em situação de vulnerabilidade social.
A proposta visa permitir a remissão total ou parcial do imposto para pessoas físicas que possuam apenas um imóvel, utilizado como moradia própria, e que tenham renda mensal de até um salário mínimo. A medida se aplica mesmo para contribuintes não inscritos em programas sociais, desde que seja comprovada a condição de carência. Além disso, o projeto prevê a anistia de juros e multas para esses casos, em situações de inadimplência anterior.
Justiça fiscal e sensibilidade social
Segundo o vereador Paulo Pereira Filho, a iniciativa busca promover a justiça fiscal e atender com mais sensibilidade a população mais vulnerável.
“Queremos garantir que as famílias que realmente não têm condições de arcar com esse custo sejam amparadas pelo poder público, com sensibilidade e responsabilidade”, afirmou o parlamentar durante a sessão.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal. Se confirmada, a nova regra deve beneficiar um número maior de moradores em situação de vulnerabilidade econômica, ampliando o acesso ao direito à moradia com dignidade.
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