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Lei permite regularização de lotes em Hortolândia

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Hortolândia, finalizou nesta semana, a minuta do projeto de lei que dá anistia à proprietários de lotes irregulares, possibilitando que estes imóveis tenham suas construções regularizadas ou o terreno subdividido. A medida beneficia, por exemplo, famílias que compraram meio lote e construíram em pelo menos metade do terreno, mas que ainda não realizaram o desmembramento de cada parte. O prazo para a regularização é de dois anos, sendo que, após este período, estará proibida a subdivisão de lotes ou aprovação de construções irregulares.

Desde que foi sancionada a legislação do Plano Diretor, em junho do ano passado, estão proibidas as subdivisões e a emissão de habite-se (documento necessário para financiamento, entre outras situações) para imóveis com construções irregulares. Entre os casos considerados fora do padrão, estão fachadas com garagem coberta e ausência de área permeável no lote. “Muitas famílias compraram lotes em parceria com familiares ou amigos, na intenção de construir em apenas metade. Como o Plano Diretor impede esta prática, por dar diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, fizemos a legislação de anistia, que permite a regularização destes imóveis num prazo de dois anos, a partir da lei sancionada”, explicou o secretário de Planejamento Urbano, Ronaldo Alves dos Reis.

Para determinar quais imóveis terão direito à anistia, a Prefeitura mapeou todo o perímetro urbano por meio de imagens aéreas. A captação das imagens aconteceu no final do ano passado. Apenas os lotes com construções identificadas nestas imagens é que poderão se beneficiar da anistia.

Para realizar a subdivisão do lote ou regularizar o imóvel a fim de obter documento de habite-se, o proprietário deve contratar um engenheiro ou arquiteto. Este profissional vai providenciar a documentação e apresentá-la no Protocolo Geral da Prefeitura, para solicitar aprovação. O Protocolo Geral fica no Paço Municipal Palácio das Águas, localizado na avenida Olívio Franceschini, nº 2.500, no Remanso Campineiro. O atendimento é das 8h às 17h.

Crescimento ordenado

A análise geográfica dos loteamentos permite que a Administração Municipal desenvolva ações de crescimento planejado, levando em conta dados atualizados, e não apenas dados cadastrais. A Lei de Anistia será uma destas diretrizes. O objetivo é coibir o crescimento desordenado da cidade, o que sobrecarrega equipamentos públicos, como escolas, unidades de saúde e sistema viário.

Isso porque quando um loteador pede aprovação para venda de lotes na Prefeitura, ele recebe autorização para comercializar um número determinado de terrenos, levando em conta a quantidade de famílias que vão ocupar aquele espaço. Se, por exemplo, um loteador tem autorização para vender 500 lotes, mas pela subdivisão vende mil, o dobro de pessoas vão morar neste loteamento, causando impactos no atendimento público.

“Vamos dar respaldo às famílias que já investiram em construções em meio lote, garantindo o direito de regularizar estes imóveis e fazer o parcelamento dos terrenos. Mas também precisamos de diretrizes para que nossa cidade cresça com planejamento. Conhecendo a quantidade real de imóveis e famílias que vivem em cada região, podemos atender nossos cidadãos com mais qualidade”, destacou o prefeito Antonio Meira.

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Consulta pública para apresentação de propostas para Conferência da Igualdade Racial é prorrogada até o dia 24

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Interessados devem preencher formulário on-line, que se encontra no Portal da Prefeitura, ou impresso disponível no Departamento de Direitos Humanos

A Prefeitura de Hortolândia prorrogou para segunda-feira (24/01) o prazo para inscrições da consulta popular para apresentação de propostas para a V Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Antes, este prazo se encerraria nesta sexta-feira (21/01). Por conta do aumento do número de casos de influenza e da Covid-19, a comissão organizadora mudou a dinâmica da conferência que passará a ser online, com abertura prevista para a próxima sexta-feira (28/01), a partir das 19h, e poderá ser acompanhado pelo canal da Secretaria da Cultura pelo Youtube.

No sábado (29/01), os trabalhos seguem online, a partir das 9h e para participar é necessário se inscrever no link pela plataforma https://docs.google.com/forms/d/1uLuCBMbQ_uF9wTREkM0gPLOcHxx8j5zW6F7-IycL0SI/edit

De acordo com informações do Departamento de Direitos Humanos e Políticas Públicas para as Mulheres, Setor de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, os interessados em participar da consulta pública devem preencher formulário on-line que se encontra no Portal da Prefeitura – www.hortolandia.sp.gov.br – ou em formato impresso no Departamento de Direitos Humanos e Políticas Públicas para as Mulheres, localizado na rua João Blumer, 289, no Remanso Campineiro.

“O prazo foi prorrogado, o que aumenta as chances das pessoas interessadas de participar. Como etapa preparatória à V Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), estas propostas visam ampliar a participação popular nas demandas da Promoção de Igualdade Racial”, explicou a gerente do Departamento de Direitos Humanos e Políticas Públicas para as Mulheres, Cícera Abreu.

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Hortolândia destaca combate à intolerância religiosa

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O dia 21 de janeiro significa um marco na luta ao respeito da diversidade religiosa

A Secretaria Municipal de Governo, por meio do Departamento de Direitos Humanos e Políticas Públicas para as Mulheres, destacará nos dias 28 e 29 de janeiro, durante a 5ª Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a discussão sobre o combate à intolerância religiosa.

No dia 28, o evento será transmitido pelo canal do Youtube da Secretaria de Cultura, a partir das 19h. No dia 29, a Conferência será virtual para os credenciados. Para se inscrever basta acessar a plataforma https://docs.google.com/forms/d/1uLuCBMbQ_uF9wTREkM0gPLOcHxx8j5zW6F7-IycL0SI/edit


“Neste ano levaremos a discussão sobre o desenvolvimento de políticas públicas contra à intolerância religiosa durante os trabalhos da Conferência. Por isso é importante que as pessoas se inscrevam e participem deste momento importante e democrático”, destacou o diretor de Direitos Humanos e Políticas Públicas para as Mulheres, Fabiano Cavalcante.

DIA NACIONAL

O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro, foi instituído no ano de 2007 pela Lei nº 11.635 em homenagem à Mãe Gilda Iyalorixá, que foi vítima de intolerância religiosa em outubro de 1999, quando teve seu templo invadido, depredado e o seu marido agredido por fundamentalistas religiosos. Não superando o trauma dos ataques, veio a falecer em janeiro do ano seguinte, após um infarto.


O dia 21 de janeiro significa um marco na luta ao respeito da diversidade religiosa. Embora o preconceito e a intolerância religiosa sejam considerados crimes no Brasil, as ocorrências aumentaram de forma substancial nos últimos anos. Um levantamento realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos mostra que no período de janeiro de 2015 ao primeiro semestre de 2017 houve uma denúncia a cada 15 horas.

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Prefeitura realiza vacinação de 1ª, 2ª e 3ª doses contra a COVID-19, sem agendamento, neste sábado (22/01)

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A vacinação acontecerá, das 8h às 15h30, na UBS Santa Clara 

Você quer que sua família, parentes e amigos fiquem protegidos contra a COVID-19 e as novas variantes do Coronavírus que estão surgindo? Então, seja uma pessoa responsável e complete sua imunização. A Prefeitura de Hortolândia realiza vacinação de 1ª, 2ª e 3ª doses, neste sábado (22/01), das 8h às 15h30, na UBS (Unidade Básica de Saúde) Santa Clara, localizada na avenida dos Estudantes, 415. Quem for receber a 3ª dose não precisará fazer agendamento neste sábado. Em cada sábado deste mês a Prefeitura fará a vacinação em uma região diferente da cidade.

INTERVALO

A Secretaria de Saúde salienta que o intervalo da 1ª para a 2ª dose para quem recebeu a Coronavac é de 28 dias. Quem recebeu a AstraZeneca, o intervalo é de 8 semanas. Já para quem foi imunizado com a Pfizer, o intervalo da 1ª para a 2ª dose é de 21 dias para adultos e de 8 semanas para adolescentes. Para quem recebeu a 1ª dose da Janssen, o intervalo para a 2ª dose é de 2 meses. Já o intervalo da 2ª para 3ª dose é de 4 meses. Quem é imunossuprimido, o intervalo da 2ª para a 3ª dose é de 28 dias.

Quem for receber a 1ª dose tem que apresentar Carteira de Identidade (RG) ou algum documento com foto, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e comprovante de endereço.

Já para quem for receber a 2ª ou a 3ª doses, é necessário levar o comprovante de vacinação, Carteira de Identidade (RG) ou algum outro documento com foto e CPF. Os adolescentes podem receber a 2ª dose desacompanhados de pai, mãe ou responsável.

Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia

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