Para promotor Roberto Senise Lisboa, ‘há fortes indícios de que houve irregularidade’
A Portuguesa obteve uma vitória importante na batalha judicial para retornar à Série A do Campeonato Brasileiro. O Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito civil contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) para investigar a punição da perda de pontos pela escalação irregular do meia Héverton e que levou ao rebaixamento.
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O Ministério avalia que, como não houve comunicação da punição antes da partida, a pena não tem valor jurídico. “Há fortes indícios de que houve irregularidade”, diz Roberto Senise Lisboa, promotor de Justiça do Consumidor. “Existe a possibilidade de a Portuguesa permanecer na Série A”, conclui.
No dia 22 de janeiro, representantes da CBF, STJD e da Portuguesa foram convocados para participar de uma audiência para apresentar esclarecimentos. A partir daí, o ministério vai definir o rumo das investigações.
A falha que o Ministério Público pretende investigar se refere à notificação da punição do meia Héverton à Portuguesa. O Estatuto do Torcedor determina a necessidade de publicação da punição no site da CBF para que ela seja válida. No caso do meia da Portuguesa, a punição só foi publicada na segunda-feira, após a partida. Essa determinação do Estatuto, que é uma lei federal, deve se sobrepor ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva, na visão do Ministério Público.
“Se uma pessoa é condenada, sabe da condenação, mas não foi formalmente informada, essa condenação não vale”, compara o promotor. “Qualquer estudante de Direito do primeiro semestre aprende que uma lei federal (Estatuto do Torcedor) prevalece sobre normas administrativas (Código Brasileiro de Justiça Desportiva)”, afirma.
Lisboa afirma que se a CBF não observar a hierarquia da lei federal, o Ministério Público deverá entrar com medidas judiciais. “O Ministério Público defende os interesses da sociedade. Não estamos olhando quem está sendo beneficiado. Para o ministério, isso é irrelevante”, afirma.
Fonte: Estadão
Foto: Wilton Junior/Estadão – 27.12.2013
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