A Prefeitura de Campinas poderá ampliar em R$ 19 milhões por ano os recursos destinados a investimentos e custeio de políticas públicas por meio do reparcelamento de dívidas antigas com o Camprev (Instituto de Previdência Social do Município de Campinas). A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 65/2026, que será votado nesta segunda-feira, 24 de agosto, pela Câmara de Vereadores.
O reparcelamento não cria novas dívidas, já que a Prefeitura mantém em dia os pagamentos atuais ao Camprev e trata apenas de compromissos assumidos anteriormente. Ao alongar o prazo de pagamento, o valor das parcelas mensais diminuirá, liberando aproximadamente R$ 19 milhões anualmente no orçamento municipal.
De acordo com o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, essa redução no desembolso permitirá que os recursos sejam direcionados a outras áreas essenciais para a população. Ele explica que a proposta respeita regras do Governo Federal, possibilitando a reorganização das dívidas antigas em um novo cronograma de pagamento com prazo de até 300 meses.
Caiado acrescenta que o objetivo é garantir maior previsibilidade para o Município ao cumprir esses pagamentos nos próximos anos. O projeto também determina que os pagamentos sejam realizados preferencialmente com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cabendo à Prefeitura complementar com recursos próprios somente se o repasse do Fundo for insuficiente.
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