Refis do ISSQN em Campinas vai até 11 de dezembro
Empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços têm até 11 de dezembro de 2026 para negociar débitos pelo Refis do ISSQN em Campinas. Segundo a Prefeitura de Campinas, o pagamento pode ser feito à vista ou em parcelas. Para obter o desconto de 100% sobre juros e multas, é preciso aderir ao programa e quitar o valor negociado até essa data.
A negociação deve ser feita pela internet, no Ambiente Exclusivo da Prefeitura. Quem precisar de atendimento presencial pode procurar o Porta Aberta, no Paço Municipal, mediante agendamento.
Refis do ISSQN em Campinas já negociou R$ 217 milhões
Do total negociado, o município arrecadou R$ 153,6 milhões em pagamentos à vista e parcelados. De acordo com a administração municipal, a arrecadação ajuda a manter os investimentos em infraestrutura e nos serviços públicos da cidade.
Quais débitos podem ser negociados
O programa aceita débitos vencidos e não pagos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), mesmo que não estejam inscritos em dívida ativa. Também podem ser negociadas dívidas em cobrança administrativa ou judicial.
O Refis abrange cerca de 200 atividades previstas na legislação do imposto. Entre elas estão serviços de saúde, educação, veterinária, tecnologia, transporte, arquitetura, turismo e eventos.
O secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, orienta os contribuintes a consultar os débitos com antecedência para ter tempo de esclarecer dúvidas, negociar e concluir o pagamento dentro do prazo.
Como consultar os débitos e aderir
A consulta das pendências e a adesão são feitas no Ambiente Exclusivo da Prefeitura de Campinas. Para avaliar as opções de pagamento, o contribuinte pode usar os simuladores disponíveis no site do Refis, que também reúne orientações para a negociação.
Perguntas frequentes
O desconto de 100% vale para toda a dívida?
Não. O desconto integral se aplica aos juros e às multas. Para obtê-lo, é preciso aderir ao Refis e quitar o valor negociado até 11 de dezembro de 2026.
É possível negociar um débito que já está na Justiça?
Sim. O programa inclui débitos de ISSQN em cobrança judicial ou administrativa.
É preciso agendar o atendimento presencial?
Sim. O atendimento presencial ocorre no Porta Aberta, no Paço Municipal, com agendamento prévio.
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