O Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma medida significativa nesta quarta-feira (22), liberando R$ 15 bilhões para auxiliar estados, o Distrito Federal e municípios. Essa iniciativa tem como objetivo compensar a perda de arrecadação que essas entidades federativas enfrentaram, um passo vital para estabilizar as finanças locais.
Aprovada pelo Congresso Nacional no início deste mês, a alocação dos fundos visa abordar especificamente as perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com R$ 8,7 bilhões destinados a este fim. Além disso, outros R$ 6,3 bilhões são designados para compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) no ano de 2023.
Este apoio financeiro segue a Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro, que estipula que a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025. Esta lei complementar é um marco na busca de equilíbrio fiscal e apoio às unidades federativas do Brasil.
Adicionalmente, o presidente Lula assinou uma Medida Provisória liberando mais R$ 879,2 milhões em crédito extraordinário para estados, municípios e o Distrito Federal. Esta medida reforça o compromisso do governo federal em apoiar as finanças locais, especialmente em um momento de desafios econômicos.
Além do montante destinado aos estados e municípios, o projeto também inclui um crédito especial de R$ 207,4 milhões para cobrir despesas de oito ministérios. Esta ação ilustra uma abordagem abrangente do governo para fortalecer a infraestrutura administrativa e de serviços em todo o país.
Com informações da Agência Brasil de Notícias.
