Edson Fachin, Ministro do STF, determinou a anulação dos processos de Lula, ex-presidente da República, o que o torna elegível para as próximas eleições. Eram, ao todo, quatro processos, sendo eles o do tríplex no Guarujá, os da sede e das doações ao Instituto Lula e, por fim, o do sítio em Atibaia.
Caso haja recurso do Ministério Público Federal, a decisão passará para o plenário do STF, que é responsável pela Lava-Jato no tribunal.
Tal anulação se deu, após a defesa de Luís Inácio Lula da Silva utilizar o argumento de que a 13ª Vara Federal de Curitiba, enquanto era comandada por Sérgio Moro, não estava competente para fazer o julgamento do acusado.
Segue abaixo um trecho do documento que contém a anulação dos processos de Lula:
“Trata-se de questão que agora vem de ser exposta no habeas corpus impetrado em 3.11.2020 em favor de Luiz Inácio Lula da Silva, no qual se aponta como ato coator o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.765.139, no ponto em que foram refutadas as alegações de incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento da Ação Penal n. 5046512- 94.2016.4.04.7000, indeferindo-se, por conseguinte, a pretensão de declaração de nulidade dos atos decisórios nesta praticados”.
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