A Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Climáticos, publicou um edital de notificação preliminar direcionado a uma moradora do município. A medida refere-se à constatação da criação e manutenção de um animal da espécie suína em perímetro urbano, conduta expressamente proibida pela legislação local.
Prazo e penalidades previstas para animal criado em zona urbana
De acordo com o documento oficial, a municiada notificada tem o prazo improrrogável de cinco dias úteis, contados a partir da data de publicação do edital, para realizar a retirada do animal do imóvel.
A Secretaria de Meio Ambiente alerta que o descumprimento da determinação dentro do prazo estabelecido acarretará consequências legais, incluindo a lavratura de Auto de Infração e a imediata apreensão do animal, conforme preveem as normas municipais de proteção e fiscalização ambiental. A ação é fundamentada no artigo 23 da Lei Municipal nº 925/2001, que proíbe a criação de animais de grande porte em zonas urbanas da cidade.
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