Secretaria de Finanças de Hortolândia divulga lançamentos da Taxa de Resíduos Súdicos de Saúde (TRSS)

A Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, publicou os valores referentes aos lançamentos da Taxa de Resíduos Súdicos de Saúde (TRSS). A cobrança contempla os resíduos produzidos por estabelecimentos do setor durante os meses de abril, maio e junho de 2026.

A medida segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 5.167/2022 e atende aos trâmites administrativos previstos na legislação tributária do município.

Regras de cobrança e vencimentos

De acordo com a regulamentação da TRSS, a forma de pagamento varia conforme o montante lançado para cada estabelecimento:

• Parcela única: Aplicada para os valores totais de até 50 UFMH (Unidades Fiscais do Município).
• Parcelas mensais: Dividida em duas parcelas mensais, por trimestre apurado, para os valores que ultrapassem esse limite. As datas de vencimento originais estipuladas correspondem aos dias 20/08/2026 e 20/09/2026.

Estabelecimentos abrangidos

A listagem oficial abrange centenas de contribuintes e locais que geram resíduos de saúde no município, tais como:

• Clínicas médicas, odontológicas e veterinárias;
• Laboratórios de análises clínicas e hospitais da rede privada;
• Farmácias, drogarias e distribuidoras de produtos farmacêuticos;
• Consultórios especializados e estabelecimentos de estética e saúde.

A relação nominal completa, contendo o número de inscrição municipal, a razão social, o CNPJ/CPF e o valor lançado para cada estabelecimento, encontra-se disponível para consulta nas páginas do Diário Oficial Eletrônico do Município.