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Lei de abuso de autoridade proíbe divulgação de nomes e imagens de presos

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Em vigor desde janeiro de 2020, a nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), proposta pelo ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, e promulgada em dezembro, com vetos, pelo Congresso Nacional, entre outros pontos, proíbe a divulgação de imagens por policiais e servidores públicos membros dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público.

Entre os crimes previstos no artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade promulgada por Moro, estão: expor a imagem nas redes sociais pessoais da autoridade e também à imprensa, do corpo ou parte do corpo do preso, ou do acusado. E também diz de uma forma implícita, que é vedado, também, a divulgação do nome do suspeito de crimes, salvo nos casos em que há mandado de prisão após decisão da terceira instância, ou seja, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A lei de abuso de autoridade, neste ponto, tem o objetivo de preservar a privacidade e imagem das pessoas suspeitas de terem cometido algum delito, evitando, sobretudo, a ridicularizarão pública enquanto o fato ainda não estiver sido devidamente investigado e instruído pela justiça”, explica Lenilson Ferreira, especialista em direito criminal.

Para mais detalhes veja o artigo Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019)

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Morre Sérgio Mamberti. Eterno doutor Vitor de Castelo Rá-Tim-Bum

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Na madrugada desta sexta-feira (03), o ator Sérgio Mamberti morreu em São Paulo, aos 82 anos. O artista estava internado em um hospital da rede Prevent Senior, na capital paulista.

O artista marcou a infância de muita gente interpretando o doutor Vitor no clássico Castelo Rá-Tim-Bum, da TV Cultura

A morte foi confirmada ao portal G1 pelo filho dele, Carlos Mamberti. O ator estava entubado, com infecção pulmonar, e faleceu em decorrência de falência múltipla de órgãos.

Em julho deste ano, Mamberti havia sido hospitalizado para o tratamento de uma pneumonia. Chegou a passar por uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e, após cerca de 15 dias, se recuperou e teve alta.

Nascido em 22 de abril de 1939, na cidade de Santos (SP), Mamberti teve diversos papéis de destaque ao longo de mais de 60 anos de carreira. O pontapé inicial foi no teatro, em 1962, com a peça Antígone América, escrita por Carlos Henrique Escobar, produzida por Ruth Escobar e dirigida por Antônio Abujamra.

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Policiais Militares da 4ª Cia salvam mulher com parada cardiorespiratória em Hortolândia

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Quatro policiais militares que atuam pela 4° Companhia, do 48° Batalhão da Polícia Militar do Interior no município de Hortolândia salvaram a vida de uma mulher, identificada como Marisa, que estava em parada cardiorrespiratória na última sexta-feira.

Imediatamente a informação foi repassada aos Policiais Militares, Cabo Vicente e Soldados Eliziel, Cordeiro e Lázaro que se deslocaram rapidamente até o local, onde encontraram a vítima caída.

Os policiais realizaram o socorro e levaram a mulher até o Hospital Mário Covas, um trajeto de aproximadamente 14 quilômetros, do parque Novo Horizonte até o hospital. Graças a ação rápida dos policiais e também dos médicos que atenderam a paciente, a vida foi preservada.

Os policiais militares retornaram hoje a casa da mulher para ver sua recuperação, ela que recebeu com muita gratidão. 

A mulher agradeceu imensamente os policiais por ter salvo sua vida, disse que são verdadeiros heróis e uns anjos. 

Os policiais militares ficaram felizes ao verem que ela se recuperou bem de uma situação tão delicada como foi aquele salvamento. 

A atuação desses profissionais que arriscam suas vidas pela sociedade, o mínimo seriam ganhar uma condecoração.

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Estado inicia oferta de R$ 100 milhões em crédito para pequenos negócios

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Dinheiro

Linha oferecida pelo Desenvolve SP para mitigar crise beneficia empreendimentos com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões

O Governador João Doria confirmou nesta segunda (8) o início da liberação de R$ 100 milhões via Desenvolve SP, com recursos próprios, em crédito para capital de giro destinado a micro e pequenos empreendimentos de qualquer região do estado.

O banco do Governo do Estado já está recebendo cadastros e fazendo a liberação dos empréstimos em condições especiais para apoio a pequenos negócios afetados pela pandemia.

“O objetivo do Governo de São Paulo é reduzir os impactos econômicos causados pela pandemia. E a oferta de capital de giro a juros baixos ajuda e contribui para que micro e pequenas empresas tenha condições de superar esse período difícil da economia brasileira”, afirmou Doria.

“Lembro que o Desenvolve SP já injetou, no ano passado, R$ 1,8 bilhão na economia de São Paulo para apoiar o micro e pequeno empreendedor. No total, foram 3.583 empresas beneficiadas”, acrescentou o Governador.

A linha de crédito é totalmente digital, com solicitações 100% online no site www.desenvolvesp.com.br. As solicitações podem ser feitas por micro ou pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

A captação de capital de giro tem taxa mensal de 0,8% mais a Selic (taxa básica da economia brasileira) estipulada pelo Banco Central. O Desenvolve SP estendeu o prazo máximo de carência para 12 meses, com 60 parcelas mensais para quitação do empréstimo.

A oferta de crédito extra na economia estadual beneficia principalmente empreendimentos que não conseguem acesso a outras modalidades de financiamento devido às garantias exigidas no mercado bancário, como aval de terceiros ou bens para alienação.

O Desenvolve SP oferece duas opções: o Fundo Garantidor de Investimentos – FGI e o Fundo de Aval – FDA, criado pelo Governo de São Paulo, com recursos próprios, no início da pandemia. O banco vai permitir que o empreendedor escolha entre o faturamento de 2019 e o de 2020 na negociação do empréstimo, o que dá mais flexibilidade ao serviço.

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