Até o dia 31 de maio os microempreendedores individuais precisarão realizar a Declaração anual de Faturamento (DASN-SIMEI) e, desta forma, é fundamental que não cometam erros que irão gerar complicações futuras.
É crucial informar os ganhos obtidos ao longo de 2023, incluindo vendas e prestação de serviços, além de destacar que o faturamento anual não ultrapassou o limite de R$ 81 mil, ou ser proporcional ao mês de abertura da empresa.
Mais detalhes sobre a declaração anual de faturamento das MEIs
Um erro comum é registrar as receitas com comércio ou serviços de forma conjunta, quando na verdade devem ser separadas. Além disso, é essencial informar qualquer contratação de funcionário durante o período.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta para as consequências de uma declaração incorreta, que podem incluir:
- restrição ou cancelamento do CNPJ
- bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor
- além da não contabilização das contribuições ao INSS.
É fundamental ressaltar que o documento deve ser entregue mesmo que o MEI não tenha tido faturamento em 2023. A declaração também é obrigatória para os profissionais autônomos que encerraram suas atividades como MEI.
A declaração está disponível na página do Simples.
Fonte: Agência Brasil
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