Suspensão da privatização da Sabesp após decisão Judicial

A Justiça de São Paulo determinou a suspensão do projeto de lei que autorizava a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), responsável pelo fornecimento de água em São Paulo. A medida veio após a segunda e última votação na Câmara Municipal, onde o projeto recebeu 37 votos favoráveis contra 17 votos contrários. A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, destacou que houve irregularidades no processo, incluindo a falta de audiências públicas e estudos necessários antes da votação.

O projeto, que foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes, enfrentou questionamentos legais, resultando em uma liminar que impedia a continuação do processo. A decisão da juíza enfatiza que as medidas administrativas tomadas desrespeitaram os provimentos jurisdicionais existentes, configurando uma afronta aos princípios constitucionais que norteiam o processo legislativo.

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A Câmara Municipal de São Paulo, por sua vez, defende a legalidade da votação, alegando que todos os procedimentos e audiências públicas necessárias foram realizados. A presidência da Câmara também indicou que vai recorrer da decisão, argumentando que a interferência judicial em um processo legislativo concluído é inapropriada, sendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) o mecanismo correto para contestar a lei.

O projeto de lei 163/2024, agora suspenso, alterava a legislação municipal existente que regula a relação entre a cidade e a Sabesp, indicando que, em caso de privatização da companhia, a norma atual seria automaticamente anulada. Essa alteração buscava garantir a continuidade dos serviços de saneamento básico sob nova gestão privada.