A prefeita de Sumaré, Cristina Carrara, e o presidente do DAE (Departamento de Água e Esgoto), Valmir Ferreira da Silva, anunciaram no último dia 15 de janeiro o início do processo de concessão onerosa por período determinado dos serviços de Saneamento Básico da cidade, através de licitação pública. O prazo previsto inicialmente para a concessão é de 30 anos. O objetivo é viabilizar, junto ao parceiro que vencer a concessão, investimentos da ordem de R$ 360 milhões na melhoria do sistema de água e esgoto da cidade, universalizando o acesso a serviços de Saneamento Básico de qualidade.
O investimento prioritário da concessionária será aumentar a oferta de água tratada, acabando com os constantes problemas de falta de abastecimento que afetam diversos bairros da cidade.

Também será prioridade da concessionária tratar 100% do esgoto doméstico produzido pela população de quase 260 mil pessoas do município, através de construção de ETEs (Estações de Tratamento de Esgoto). Atualmente, apenas 14% do esgoto de Sumaré são tratados em pequenas ETEs de condomínios e empresas.
As melhorias previstas no contrato serão aquelas constantes no atual Plano Municipal de Saneamento Básico e incluem ações de combate às perdas de água tratada (atualmente na casa dos 60%, somando-se as perdas físicas e financeiras), melhorias e setorização nas redes de distribuição (adutoras) aos bairros, construção de reservatórios de grande capacidade nos bairros, modernização da rede interna dos bairros, realização de manutenções preventivas, obras em represas de reservação de água bruta, ampliação e modernização das ETAs (Estações de Tratamento de Água), confecção de um mapa digital das redes de água e esgoto, construção de ETEs, construção de coletores tronco de esgoto, entre outras.

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TARIFAS
A concessão não acarretará em reajuste inicial de tarifas, que continuarão a ser estabelecidas pela ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), à qual Sumaré aderiu recentemente, e autorizadas pelo poder concedente (a Prefeitura).

Prefeitura e Agência também fiscalizarão a qualidade dos serviços prestados pela concessionária e o cumprimento do contrato.

A previsão é que os estudos de viabilidade técnica e financeira da concessão, o processo de consultas públicas e debate com a sociedade civil organizada e com os órgãos de fiscalização do Poder Público, bem como de trâmite e conclusão da licitação em si, demore de 4 a 6 meses.

A Prefeitura pretende conduzir todo o processo com a maior transparência e participação social possíveis.

Todas as características técnicas do edital e do futuro contrato de concessão serão definidas dentro deste cronograma iniciado dia 15 com o anúncio da decisão pela concessão.

Todo o processo de definição do edital será acompanhado também pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e MP (Ministério Público Estadual), como determina a legislação.

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QUESTÕES TÉCNICAS
Poderão concorrer à concessão empresas que se enquadrem nas exigências do futuro edital, atenderem a todos os critérios de experiência e capacidade técnica comprovadas na área e se comprometerem com o cronograma de investimentos de R$ 360 milhões determinado pela Prefeitura no edital, montado a partir do atual Plano Municipal de Saneamento Básico revisado em 2013.

A partir daí, a ideia, a princípio, é declarar vencedora aquela que oferecer o maior “ágio” (sobrepreço) sobre o valor mínimo a ser definido e exigido pela Prefeitura a título de outorga pela exploração dos serviços. O valor pago pela vencedora poderá ser utilizado pela Municipalidade em investimentos prioritários em outras áreas.

Mesmo após a concessão, os funcionários concursados do DAE manterão seu direito à estabilidade, neste caso sendo “absorvidos” pela Prefeitura, ou poderão optar por migrar para os quadros da concessionária, caso esta tenha interesse em contratá-los. O mesmo pode ocorrer com os comissionados da autarquia.
Destaque-se que todas estas questões técnicas ainda serão melhor detalhadas durante a fase de estudos, podendo sofrer alterações até a publicação do edital.

MODELO DE SUCESSO
Trata-se do mesmo modelo adotado com sucesso pelos governos Federal e Estadual, por exemplo, na concessão de aeroportos e estradas, respectivamente. Inúmeras cidades brasileiras, inclusive municípios vizinhos a Sumaré, já utilizam a concessão dos serviços de Água e Esgoto, total ou parcialmente, com bastante sucesso na realização de investimentos em melhorias – como Hortolândia, Paulínia, Limeira, Monte Mor e Piracicaba, entre outras.

A concessão pública não pode ser confundida com o antigo modelo das “privatizações”, pois, ao contrário das privatizações, no sistema de concessão os ativos (patrimônio) continuam pertencendo ao Município, sendo apenas administrados e melhorados pela concessionária ao longo do período de vigência da concessão. Após a vigência do contrato, a posse deste patrimônio, inclusive as obras realizadas pela concessionária, volta normalmente à administração direta do Município.

Ter uma infraestrutura adequada de Saneamento diminui os gastos com Saúde Pública, reduz a mortalidade infantil, melhora a qualidade de vida de toda a população, preserva o meio ambiente e os mananciais, valoriza os imóveis da cidade e atrai novos investimentos para o município, como a instalação de empresas que geram oportunidades de emprego e movimentam a economia local.

SITUAÇÃO REAL
A decisão pela concessão era apenas a terceira opção que vinha sendo analisada pela atual gestão desde o início de 2013, através de um profundo estudo da real situação do DAE realizado por Valmir Ferreira da Silva. Tal estudo demonstrou a inadequação da infraestrutura de prestação de serviços do departamento, bem como a total incapacidade da autarquia em realizar os investimentos de R$ 360 milhões necessários para equalizar as questões de Águe e Esgoto de Sumaré.

A primeira opção analisada foi realizar os investimentos necessários através de contratos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) “herdados” da gestão anterior, sendo dois para obras de esgoto e um, de água.

No entanto, tais contratos apresentam uma série de problemas legais e de projeto, além de prazos insuficientes, o que inviabilizou totalmente a execução das obras de esgoto previstas. Os dois contratos de esgoto somam R$ 89,5 milhões, fora contrapartida, que estão sendo devolvidos ao Governo Federal por causa da total inexequibilidade dos seus “objetos” (ou seja, do que foi previsto no pedido feito pela gestão anterior, nos prazos previstos em anos anteriores a 2013). A Prefeitura ainda tem de devolver cerca de R$ 12 milhões de um destes contratos, que teve algumas obras executadas parcialmente, mas sem qualquer funcionalidade.
O contrato do “PAC Água”, de R$ 33 milhões mais 12% de contrapartida municipal, também foi executado apenas parcialmente pela gestão anterior. Mas a atual gestão conseguiu renegociar um novo prazo junto à Caixa Econômica Federal e deve, ao longo dos próximos meses, executar, com mão de obra e maquinário próprios, as obras que vão concluir este contrato, garantindo sua “funcionalidade” e evitando, assim, a obrigação de se devolver mais R$ 20,7 milhões ao Governo Federal.

A segunda opção, também descartada, foi buscar fontes de financiamento externas para estas obras, a partir de novos projetos. No entanto, a autarquia tem dívidas consolidadas que chegam aos 87% do seu orçamento anual e que aumentam cerca de R$ 17 milhões a cada ano de operação. Além disso, o DAE Sumaré tem índice de liquidez de 0,66 (o que significa que, para cada real que a autarquia deve, tem patrimônio e ativos para arcar com apenas R$ 0,66), o que indica um alto índice de insolvência. Em outras palavras: se fosse uma empresa, o DAE estaria em “situação falimentar”, o que inviabiliza qualquer tentativa de obter financiamentos.

Na questão do tratamento de esgoto, houve ainda a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público, em outubro de 2012, para que sejam realizadas as obras prometidas, com prazo de construção das ETEs até fevereiro de 2015 e implantação de uma rede de esgoto de 14,2 km – investimentos que só poderão ser realizados por um parceiro com boas condições financeiras, através da concessão.

Com a concessão, as dívidas do DAE serão assumidas pela Administração Municipal, que poderá assim renegociá-las, buscando as melhores condições de pagamento, como prazos maiores.

FONTE: Pref.Sumare

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