A Regularização Fundiária Urbana em Hortolândia avança com a instauração do processo de REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico) voltado ao núcleo urbano informal denominado “Vila Jacuba”. O procedimento está sendo conduzido pela Prefeitura, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018.
O núcleo urbano da Vila Jacuba possui acesso principal pela Rua Rosa Maestrelo e foi incluído no programa de regularização fundiária com o objetivo de garantir segurança jurídica aos ocupantes, além de promover melhorias urbanísticas e sociais na região.
Índice
O que é a Regularização Fundiária Urbana?
A Regularização Fundiária Urbana é um instrumento jurídico e urbanístico que busca integrar núcleos informais ao ordenamento legal da cidade. No caso da REURB-E, a modalidade é aplicada em situações que não se enquadram no interesse social, mas que necessitam de regularização para consolidar a propriedade dos imóveis e respeitar o planejamento urbano.
A medida traz benefícios como:
- Garantia da posse legal do imóvel;
- Acesso a infraestrutura urbana e serviços públicos;
- Inclusão dos imóveis no cadastro tributário do município;
- Valorização imobiliária e segurança jurídica para famílias e investidores.
Notificação e prazo de manifestação
De acordo com a Prefeitura de Hortolândia, os responsáveis pela implantação, confrontantes, confinantes e terceiros interessados foram notificados para que, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da comunicação, apresentem manifestação sobre o procedimento de REURB. Os nome dos notificados podem ser visto no Diário Oficial da cidade, 2565 de 16 de setembro de 2025.
O município esclarece que todas as exigências legais foram respeitadas, incluindo o levantamento das divisas e limites confinantes da área. A administração ressalta que a medida não trará prejuízos aos proprietários lindeiros, munícipes ou terceiros interessados.
Conforme o §6º do artigo 31 da Lei nº 13.465/2017 e o §6º do artigo 24 do Decreto nº 9.310/2018, a ausência de manifestação no prazo estabelecido será interpretada como concordância tácita com o processo e aceitação do pedido de regularização.
Consulta de documentos e envio de impugnações
Os documentos referentes à Regularização Fundiária Urbana da Vila Jacuba estão disponíveis para consulta na sede da Prefeitura, localizada na Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, CEP 13184-792.
Interessados devem procurar a Secretaria de Habitação, aos cuidados do Departamento de Regularização Fundiária, onde também poderão protocolar impugnações ou apresentar anuência expressa. Caso não haja manifestação dentro do prazo de 30 dias, será registrada a concordância com o processo.
Regularização Fundiária na Vila Jacuba
O processo de regularização da Vila Jacuba representa mais um passo da política habitacional do município, que tem investido na formalização de núcleos urbanos informais. A expectativa é que a medida traga maior organização ao território, além de benefícios sociais e econômicos para os moradores.
A Prefeitura reforça que a regularização contribui para o desenvolvimento urbano sustentável, garantindo conformidade com normas de uso do solo e legislação ambiental.
FAQ sobre Regularização Fundiária Urbana em Hortolândia
O que é REURB-E?
É a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico, aplicada em situações que não se enquadram no interesse social, mas que exigem formalização da propriedade.
Qual é o prazo para manifestação dos interessados da Vila Jacuba?
O prazo é de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação oficial.
Onde consultar os documentos do processo?
Na sede da Prefeitura de Hortolândia, Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, na Secretaria de Habitação.
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