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Vereadores votam projeto que disciplina descarte de medicamentos

Projeto será votado na primeira sessão ordinária após final do recesso parlamentar

Descarte consciente de medicamentos

Os vereadores de Hortolândia retomam as sessões ordinárias, para o segundo semestre do ano, nessa terça-feira, dia 6. Em pauta, na primeira sessão, está o Projeto de Lei de autoria do vereador Jair Padovani (PSDB), que disciplina o descarte de medicamentos vencidos. Na primeira sessão do segundo semestre ainda serão apreciados outros três Projetos de Lei, dois do Poder Legislativo e um do Poder Executivo.

O Projeto nº 65/2013, do vereador Jair Padovani (PSDB), propõe sobre a disposição de urnas receptoras para coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres. O objetivo deste Projeto é evitar que medicamentos, cosméticos e outros produtos de saúde sejam descartados erradamente pela população no meio ambiente. Isso, segundo a justificativa do Projeto, pode trazer grandes prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública, principalmente porque ao serem jogados na rede de esgoto, as substâncias liberadas pelos medicamentos nem sempre são separadas da água durante o tratamento, contaminando, assim, o destino final.

“A premissa do Projeto é esvaziar as farmácias domésticas, e impedir a intoxicação medicamentosa – decorrente do uso de remédios sem prescrição médica, ou com validade expirara -, além de prevenir a contaminação da água e do solo que o despejo incorreto de medicamentos pode ocasionar”, completa Padovani na justificativa.

Em seguida será apreciado o Projeto de Lei nº 69/2013, do vereador Edimilson Marcelo Afonso, o Zaca (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no Diário Oficial do Município, do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de empresas que firmarem contratos, acordos e convênios com a Prefeitura. O objetivo, segundo o vereador na Justificativa, é tornar ainda mais claro os atos praticados pelo Poder Executivo, dando maiores mecanismos de fiscalização e controle sobre os fornecedores que prestam serviços para a Administração.

Já de autoria do Poder Executivo, será apreciado pelos vereadores o Projeto de Lei n° 72/2013 que institui o Plano Municipal de Cultura, cria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e dá outras providências.

Por último será apreciado o Projeto de Lei nº 80/2013, de autoria do vereador Régis Bueno (PT), que dispõe sobre Feiras Itinerantes Intermunicipais. O objetivo é regulamentar estes eventos temporários que muitas vezes causam desconforto para os comerciantes locais.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia


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