Solicitação de serviços ambientais agora conta com as facilidades da internet para requisitar documentos como licenças ou o CDL (Certificado de Dispensa de Licença). Desde a implantação do Icad Online, em junho, novas solicitações de CDLs ou de cinco tipos de licenças ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença Prévia e de Instalação concomitantes, Licença de Operação e Renovação de Licença de Operação) já podem ser feitas deste modo. Basta o interessado acessar o link https://portal.icadonline.com.br/index.cfm?pId=9994 e seguir os passos indicados pelo acesso eletrônico. A orientação é da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Protocolos abertos antes do dia 10/06, terão o parecer conforme meios antigos.
De acordo com a Secretaria de Finanças, o Icad é um dispositivo que reúne diversos serviços necessários à abertura, alteração ou encerramento de inscrição de uma empresa no cadastro municipal via internet. Na prática, ele funciona como um aliado da gestão pública, uma vez que permite controle efetivo de todas informações alimentadas na ferramenta. Por meio da junção de informações, a resposta é mais rápida e evita que contadores, empresários ou seus procuradores legais precisem se deslocar até a Prefeitura para levantar informações sobre o processo de abertura de novas empresas, já que é possível fazer isso pelo acesso remoto.
Segundo o Departamento de Licenciamento Ambiental e Gestão de Resíduos, licenças ambientais devem ser solicitadas quando as empresas instaladas ou em instalação no município realizam algum processo de transformação de matéria-prima. Conforme Deliberação CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente), na Normativa 01/2018, a Administração Municipal é autorizada a emitir licenciamento de atividades de baixo e médio impacto ambiental. As atividades de alto impacto local ou que não estão previstas na Deliberação, deverão ser licenciadas na CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).
O CDL (Certificado de Dispensa de Licença) é necessário quando a empresa possue CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) licenciável, mas não realiza processo de transformação de matéria-prima no local ou cuja atividade não é licenciável, mas possui interesse ambiental, como por exemplo, as de funilaria e pintura, oficina mecânica, manutenção de equipamentos, madeireira, lava rápido, terraplanagem, estação de rádio base e caçambeiros, dentre outros. Como no caso das licenças, somente os responsáveis legais ou procuradores nomeados poderão solicitar o serviço.
Para saber outras informações sobre custos e procedimentos das licenças, considerando as peculiaridades de cada empresa, os interessados podem entrar em contato com a Divisão de Licenciamento Ambiental pelo telefone 3965-1400, ramal 7911.
No Departamento de Licenciamento Ambiental e Gestão de Resíduos, são prestados ainda outros serviços importantes, tais como a emissão de Manifesto Ambiental, de Autorização para Corte de Árvores via Licenciamento Ambiental , de Intervenção em APP (Área de Preservação Permanente) e Aprovação do Projeto de Arborização Urbana e do PGRCC (Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil). No entanto, eles são prestados pessoalmente. O interessado deve se dirigir à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30, para conferência de documentos e orientações necessárias. Após isso, o solicitante é encaminhado ao Protocolo Geral para abertura de Processo Administrativo.
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