Hortolândia orienta contribuintes sobre adesão ao Refis 2025 via Portal Fácil

A Prefeitura de Hortolândia está orientando os contribuintes sobre os procedimentos para agendamento no Paço Municipal via Portal Fácil, visando a adesão ao Refis 2025 (Programa de Regularização Fiscal).

Quem nunca utilizou o portal precisa realizar cadastro prévio seguindo as orientações disponíveis no sistema. Já os usuários com dificuldades de acesso devido a divergências cadastrais devem comparecer pessoalmente ao Paço Municipal, localizado na Rua Professora Celina Franceschini Bueno, 100, Jardim Metropolitan, para regularizar sua situação.

Um dos casos mais comuns envolve contribuintes que desejam negociar débitos de IPTU, mas não têm o cadastro do imóvel em seu nome. Para esses casos, a Secretaria de Finanças elaborou um passo a passo detalhado: após escanear o QR Code disponibilizado, o contribuinte deve fazer login no GOV.BR, preencher a solicitação no campo indicado e anexar os documentos exigidos em formato PDF. Uma vez registrada a solicitação, em três dias úteis o cidadão já poderá agendar seu atendimento para o Refis de forma remota.

A campanha do Refis 2025, retomada após três anos de interrupção, beneficia contribuintes com débitos de até R$ 13 mil relativos ao período até 31 de dezembro de 2024. A estimativa da Secretaria de Finanças é que mais de 60 mil pessoas sejam beneficiadas pela regularização de pendências com IPTU, ISS e outras taxas municipais. O programa se estenderá até 20 de dezembro, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico.

As condições de pagamento oferecem significativos descontos: pagamento à vista com 100% de redução de multas e juros; até 6 parcelas com 90% de desconto na multa e 80% nos juros; até 12 parcelas com 70% na multa e 60% nos juros; e até 24 parcelas com 50% na multa e 40% nos juros. Para débitos na Dívida Ativa, os honorários advocatícios serão parcelados em até seis vezes junto com o valor principal.