Servidores de Hortolândia receberam treinamento com o intuito de intensificar a proteção de dados na cidade. O encontro, realizado no Teatro Elizabeth Keller de Matos, no Jardim Amanda, contou com a participação de aproximadamente 150 servidores, incluindo diretores, secretários e membros do Comitê Municipal de Privacidade, e foi organizado pela Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica.
O que é a Lei Gera de Proteção de Dados (LGPD)?
Inspirada em regulações da União Europeia, a LGPD estabelece diretrizes cruciais e mandatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. No Brasil, essa legislação entrou em vigor em setembro de 2020.
Além de garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, a lei define regras claras sobre o tratamento de informações pessoais, fortalece as relações jurídicas e assegura maior segurança na portabilidade dos dados.
Em Hortolândia, a LGPD foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4.822, de junho de 2021, que instituiu o Comitê Municipal de Privacidade. Esse comitê tem a responsabilidade de desenvolver o Programa de Governança Pública em Proteção de Dados. Durante o treinamento, todas as 17 secretarias do funcionalismo público municipal receberam um termo padrão de Responsabilidade do Uso da Informação e um roteiro para a elaboração do Guia de Proteção e Privacidade.
A próxima reunião, marcada para o dia 23 deste mês, discutirá o tema, com o objetivo de definir estratégias para assegurar a proteção dos dados pessoais daqueles que se relacionam e interagem com a Prefeitura. Essa iniciativa visa evitar o uso indevido e desvirtuado desses dados, consolidando o compromisso da Prefeitura com a integridade e segurança da informação.
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