O Projeto de Lei que proíbe que a Sabesp e a CPFL cortem o fornecimento de água e luz de residências em vésperas de feriado terá parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação analisado pelos vereadores na sessão desta terça-feira (19 de agosto). A proposta foi feita pelo vereador Zaca (PT). Na mesma reunião camarária serão analisados e votados Requerimentos e Moções.
O Projeto de Lei nº 73/2014 prevê que as companhias de água e luz fiquem proibidas de cortar o fornecimento de seus serviços após as 14hs das sextas-feiras e vésperas de feriado. O objetivo de estabelecer estas regras, segundo a justificativa do autor, é evitar maiores transtornos aos moradores da cidade de Hortolândia. A empresa que descumprir a Lei terá que pagar multa de 500 UFMHs (Unidades Fiscais do Município de Hortolândia).
Ele afirma que quando há cortes nestas datas fica mais difícil pedir o religamento, causando grandes problemas e desconforto. O parlamentar finaliza o documento ressaltando que ‘água e energia elétrica são itens básicos que devem ter suas regras de fornecimento e corte protegidos por lei, no intuito de proteger os consumidores”.
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