Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11 de setembro), os vereadores aprovaram um Projeto de Lei que obriga supermercados, hipermercados e atacadões da cidade de oferecerem carrinhos de compra adaptados para pessoas com deficiência. Ainda foram aprovados outros cinco itens durante a sessão da Câmara de Hortolândia.
O PL nº 55/2017, de autoria do vereador Frank (DEM), prevê que os locais destinem ao menos 5% da totalidade dos carrinhos de compra adaptados para pessoas com deficiência. O objetivo é oferecer total mobilidade e facilidade para que essas pessoas possam realizar compras com dentro destes estabelecimentos. A criação do projeto foi mobilizada através de um caso, divulgado nas redes sociais, de uma senhora que tinha dificuldades em fazer compras com o filho deficiente, e que foi atendida por uma rede de supermercado, após a solicitação.
O vereador relata na justificativa que “por meio de tal depoimento, conseguimos enxergar as dificuldades que um portador de deficiência encontra para exercer atividades simples do dia a dia, como ir ao supermercado ou a dificuldade dos pais ou acompanhantes para poder levá-los em suas tarefas diárias. Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso meio devem e precisam fazer parte da política social de um Município”.
A propositura estipula advertência, multas de mil e 2 mil reais, suspensão das atividades e até o cancelamento do alvará de licença caso o descumprimento de oferecer os carrinhos adaptados se repita. A proposta segue agora para o Poder Executivo para análise e caso seja sancionado entra em vigor após 90 dias de sua publicação.
Ostomizados
O Projeto de Lei nº 98/2017, do vereador Ceará do Horto (PSC), inclui no calendário municipal o Dia Municipal do Ostomizado, a ser comemorado no dia 16 de novembro, data também nacional para conscientização sobre o tema.
O vereador ainda teve aprovado o PL nº 100/2017, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas ostomizadas e incontinentes como pessoas com deficiência física e portadores de direitos para fim de atendimento prioritário.
Emprego e Geração de Renda
Do vereador Clodoaldo (PSC) foi aprovado o Projeto de Resolução nº 12/2017, que cria a Comissão em Defesa do Emprego e Renda na Câmara Municipal de Hortolândia. O objetivo é apresentar sugestões para o enfrentamento dos problemas referentes ao emprego e geração de renda no município, realizar audiências públicas, acompanhar e fiscalizar programas de políticas públicas, acompanhar os programas de captação e divulgação de vagas de emprego, além de sugerir inovação na legislação vigente. A comissão será composta por três vereadores, respeitando a proporcionalidade dos partidos, e terá 180 dias para realização dos trabalhos e apresentação de parecer.
Ainda do vereador Clodoaldo foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2017, que institui o “Prêmio Paulo Freire de Talentos em Educação” a ser oferecido pela Câmara Municipal na semana do dia dos professores para escolas de ensino público que se destacarem na implementação de iniciativas que visam aprimorar a qualidade de ensino nos níveis municipal, estadual e federal.
Vistas
Duas proposituras receberam pedidos de vistas. O primeiro foi o PL nº 87/2017, do vereador Clodoaldo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de candidatos inscritos, recadastrados e selecionados em programas habitacionais, que teve pedido de vistas do vereador Frank.
O segundo teve pedido de vistas do vereador Thiago Mascarenhas (PRB), que pediu para analisar melhor o PL nº 99/2017, do vereador Ceará do Horto, que dispõe sobre acessibilidade de pessoas ostomizadas ao uso de banheiros públicos.
Centro de Lutas
Durante a sessão também foi aprovado o PL nº 114/2017 foi o que deu a denominação de Eliel Gomes ao Centro de Lutas, no bairro Vila Real, que será inaugurado no próximo sábado, clique aqui e confira.
Fonte: Câmara Hortolândia
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