Serviço funcionará 24h pelo telefone 99976-3143
Agora, a Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Habitação, oferece um canal de comunicação para a população denunciar o comércio ilegal de apartamentos do Programa Minha Casa Minha, via aplicativo whatsapp, pelo número 99976-3143. O serviço funcionará 24h/por dia. A denúncia também poderá ser realizada pessoalmente na Secretaria de Habitação, durante horário de expediente, das 8h às 17h. A Secretaria fica no Paço Municipal Palácio das Águas, 2º andar, na Avenida Olívio Fransceschini, 2.500, Remanso Campineiro.
Segundo a Secretaria de Habitação, a implantação do canal de comunicação foi necessária devido aos altos índices de denúncia da população sobre o repasse de apartamentos a terceiros, ação proibida no contrato. A informação partiu do Conselho Regional dos Corretores (Creci), com destino ao Poder Público, após ação realizada no município no mês de maio.
De acordo com o secretário adjunto de Habitação, Wilson Rogério Martins Ramos, a pasta tem recebido muitas ligações relacionadas a diversas infrações de leis. “Nós recebemos denúncia de que usuários estariam alugando, vendendo, invadindo e ocupando de forma imprópria alguns imóveis”, explicou o secretário adjunto. Ramos reforça a necessidade de a população interagir com o poder público para efetuar as medidas cabíveis sobre o assunto.
Fiscalização
No dia 7 de maio, a operação do Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo) fiscalizou 1.180 apartamentos do Condomínio Europa, do programa Minha Casa Minha Vida do Jardim Novo Ângulo. A fiscalização foi apoiada pela Secretaria de Habitação, que recebeu denúncias de irregularidades e encaminhou ao órgão. Foram notificados 45 apartamentos irregulares, sendo: 04 vendidos, 04 locados, 12 cedidos, 02 permutas e 23 desocupados, além de 211 apartamentos suspeitos de vendas ou locações irregulares. Os fiscais informaram que 924 apartamentos estão regulares. A venda e locação dos apartamentos só podem ser feitos depois de dez anos, quando o imóvel estiver quitado.
Em Hortolândia, 3.392 famílias moram em apartamentos do Programa Minha Casa Minha Vida. Atualmente, a Prefeitura aguarda a autorização do Ministério das Cidades para a entrega das chaves às famílias contempladas com 288 apartamentos do Residencial Nova Estrela I, cujas obras foram concluídas em maio. As moradias são destinadas a pessoas removidas de áreas de risco.
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