Se você é MEI (Microempreendedor Individual), fique atento! O prazo para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, termina na próxima segunda-feira (31/05).
A declaração pode ser feita gratuitamente na Casa do Empreendedor, órgão da Prefeitura de Hortolândia que fica dentro do HORTOFÁCIL (foto), localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. Em função da pandemia, o atendimento é feito em horário reduzido, das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira, de acordo com os protocolos sanitários que incluem uso obrigatório de máscara e distanciamento. A declaração também pode ser feita pela internet no portal do Simples Nacional, por meio deste LINK.
De acordo com a Casa do Empreendedor, o MEI que não teve faturamento em 2020 também deve fazer a declaração. Quem não fizer a declaração, terá que pagar multa, cujo valor varia de R$ 30 a R$ 35. Se o MEI ficar dois anos seguidos sem fazer a declaração, seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) fica inapto. Assim que o empreendedor regularizar sua situação, o CNPJ volta a ser habilitado.
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, o município tem 18.670 MEIs inscritos. Para mais informações e orientações sobre a declaração, os interessados podem entrar em contato com a Casa do Empreendedor pelo telefone (19) 3965-1400, ramal 8920, e pelo e-mail casadoempreendedor@hortolandia.sp.gov.br.
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