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Inscrição para processo seletivo de formação do 2º. Conselho Tutelar de Hortolândia é prorrogada

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Foram prorrogadas por mais dez dias as inscrições para a primeira fase do processo seletivo voltado à composição do 2º. Conselho Tutelar de Hortolândia. Agora, os interessados têm até as 23 horas e 59 minutos do dia 30 de maio para se inscrever, por meio do link: http://seleciona.hortolandia.sp.gov.br/processos_seletivos/, disponível na página oficial da Prefeitura de Hortolândia (www.hortolandia.sp.gov.br). Inicialmente, o prazo de inscrição se encerraria nesta quinta-feira (20/05). A medida foi publicada na edição 1211 do Diário Oficial Eletrônico do Município, na tarde da última sexta-feira (14/05).

Para se inscrever, é preciso preencher o requerimento digital de inscrição e anexar os documentos solicitados no edital, dentre eles cópia da cédula de identidade, do CPF (Cadastro Pessoa Física), do Título de Eleitor e do Comprovante de votação da última eleição. Todas as informações estão disponíveis no edital de retificação do edital de abertura 001/2021 do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que pode ser conferido no seguinte link: https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/hortolandia/1211.

De acordo com o documento, poderão se inscrever como pré-candidatos no processo de seleção e eleição do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia, eleitores que preencherem os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 787/1999, e 3.709/2019, que dispõe sobre a criação do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia e pela Resolução CMDCA nº 001/2021 (veja abaixo). 

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Organizado em duas fases, o processo seletivo inicia com uma formação destinada a triar, entre os pré-candidatos, aqueles que se habilitam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A formação será promovida pela EGPH (Escola de Gestão Pública de Hortolândia), órgão da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal.

Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas, o pré-candidato pode entrar em contato com EGPH ou com o CMDCA, por meio do e-mail
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ou dos telefones: (19) 3965–1400 ramais 8233 e 8238 (CMDCA) ou (19) 3965-1423 Ramal: 6947 (EGPH).

De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento social, responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo, a segunda fase será a de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar e ficará aos cuidados do CMDCA. No cronograma que consta no edital informa-se que a eleição será no dia três de outubro deste ano e a posse dos eleitos no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

No atual processo, serão selecionados cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024.

“O segundo Conselho Tutelar será de fundamental importância para termos mais eficácia na defesa e na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O papel dos profissionais que fazem parte desta rede é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade, pois são eles que trabalham como intermediários entre os meninos e meninas em situações de vulnerabilidade e os órgãos do Sistema de garantia dos Direitos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas”, afirma o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva.

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º. Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira os requisitos para se inscrever como pré-candidato para formação do 2º. Conselho Tutelar de Hortolândia:

•Ter ensino médio completo; 

•idade superior a 21 anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições; 

•reconhecida idoneidade moral; 

•residir no município de Hortolândia há mais de 2 (dois) anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições; 

•não possuir antecedentes criminais mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais; 

•apresentar certidão civil e criminal que demonstre sua idoneidade; 

•ter experiência comprovada para o exercício do cargo de conselheiro mediante conhecimento sobre a área de atuação, aferida pela comissão de eleição; 

•ser eleitor do município de Hortolândia

•não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90).

 

Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia

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Confira as previsão do tempo para o fim de semana

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Previsao Tempo

Previsão do tempo aponta que o sábado (13), amanhece com temperaturas amenas, com mínimas em torno de 10ºC. Sob condição de predomínio de sol, as temperaturas ao longo do dia sobem mais, e a máxima está prevista em 26ºC, e a umidade relativa do ar volta a baixar, assumindo valor mínimo em torno de 30%.

O domingo (14), segue sob previsão de predomínio de sol, baixa umidade relativa do ar, e temperaturas mais elevadas: mínima prevista em 13ºC e máxima em 28ºC.

O começo da próxima semana segue com tempo firme, seco e relativamente quente. Há indicativos de chuva a partir de algum momento entre a próxima quarta e sexta-feira, mas os detalhes ainda contam com um elevado grau de incerteza. 

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Cobrança pelo serviço de manejo dos resíduos sólidos é revogada em Hortolândia

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Poder Executivo aperfeiçoará a proposta para cumprir em 2023 o Marco Legal do Saneamento Básico, uma exigência do Governo FederalO prefeito José Nazareno Zezé Gomes revogou nesta sexta-feira (12/08) a Lei Municipal que prevê a cobrança do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, chamada “taxa do lixo”,  uma exigência da Lei Federal n° 14.026 que estabelece o “Marco Legal do Saneamento Básico” no Brasil. Zezé Gomes, que participou de entrevista coletiva, afirmou que houve um erro de avaliação por parte da equipe e que a cobrança será reavaliada, especialmente por conta do momento econômico vivido pelo País. “O Marco Legal do Saneamento Básico é uma exigência federal e o seu não cumprimento pode acarretar problemas no repasse de recursos federais e de emendas de deputados. Além disso, como prefeito, posso sofrer processo de improbidade administrativa por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso tudo, faltou sensibilidade neste momento onde pessoas em situação de vulnerabilidade estão sobrevivendo com programas de transferência de renda. Revogamos a lei e faremos uma nova redação para que possamos realizar uma cobrança mais justa, a partir de 2023”, declarou o prefeito.

A decisão de revogar a lei também foi apresentada, durante reunião, junto com os vereadores hortolandenses. “Convidamos os vereadores a participar dessa reunião, onde realizamos um diálogo franco. Dentro dos próximos dias, encaminharemos uma nova proposta de lei para que seja avaliada pelos parlamentares e, que assim, possamos realizar uma cobrança que faça justiça fiscal, com implementação a partir de 2023”, explicou Zezé Gomes.

Em relação aos pagamentos já efetuados, o prefeito explicou que o contribuinte pode solicitar o ressarcimento do valor pago ou usar o crédito para quitar tributos futuros. “Cerca de 2 mil contribuintes já efetuaram o pagamento e eles podem fazer essa opção: ressarcir o valor ou utilizar o crédito para outro tributo municipal”, destacou.

O Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pelo Governo Federal em 2020, exige aos mais de 5 mil municípios brasileiros a cobrança do serviço de manejo dos resíduos sólidos. A cobrança tem por meta garantir às cidades uma boa saúde financeira, não comprometendo a capacidade de investimentos públicos nas mais diversas áreas, como saúde, educação e segurança pública.

Fonte: Prefeitura

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Taxa do lixo é revogada pelo prefeito de Hortolândia

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coleta Lixo

Em anúncio feito nesta sexta-feira (12) em coletiva de imprensa, o prefeito de Hortolândia, Zezé Gomes, informou que a taxa do lixo foi revogada.

O prefeito ainda disse que as pessoas que já pagaram a taxa, terão desconto no IPTU 2023, ou poderão solicitar o estorno, a forma do estorno não vou explicada.

A Prefeitura de Hortolândia iniciou nesta semana o encaminhamento das 68.481 guias de pagamento da cobrança do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, o Prefeito recomendou para quem recebeu o boleto, que nao pague.

A implantação da cobrança é uma exigência do Governo Federal, que instalou a Lei n° 14.026, conhecida como “Marco Legal do Saneamento Básico”, sancionada no dia 15 de julho de 2020, que obriga os municípios a implantar a tarifa.

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