A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, em sessão legislativa, o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do vereador Régis da Serralheria, que propõe alterações significativas na Lei Municipal nº 1.884/2007, responsável por regulamentar as medidas de combate ao mosquito Aedes aegypti. O objetivo do projeto é tornar a legislação mais eficaz diante do cenário atual de proliferação da dengue em todo o país.
A proposta aprovada busca aprimorar os mecanismos legais de prevenção e fiscalização, com foco em responsabilizar de forma mais clara os proprietários e possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados na zona urbana. A nova redação do artigo 1º obriga esses cidadãos a adotarem ações contínuas para evitar a formação de criadouros do mosquito, especialmente em objetos que possam acumular água.
Entre as principais mudanças está a criação de um prazo de 30 dias para que os responsáveis pelos imóveis eliminem os focos do mosquito após a lavratura de um Termo de Ajuste de Conduta Sanitária. Caso o problema persista após nova vistoria realizada por um agente de saúde, o infrator poderá receber multa no valor de 100 UFMHs (Unidades Fiscais do Município de Hortolândia).
O projeto também ajusta a linguagem da lei original para estar em conformidade com o Código de Posturas do Município (Lei nº 873/2001), fortalecendo a clareza jurídica e a aplicação das penalidades previstas.
Segundo o vereador Régis da Serralheria, autor do projeto, as alterações são fundamentais para garantir mais eficiência nas ações de combate à dengue. “Depois de 17 anos da promulgação da lei, é urgente atualizá-la para a realidade que enfrentamos hoje. A dengue não é mais uma ameaça pontual, mas uma emergência de saúde pública permanente”, ressaltou o parlamentar na justificativa.
A atualização legislativa chega em um momento crítico, com diversas cidades da região enfrentando surtos da doença, hospitais lotados e aumento no número de casos graves e óbitos. A proposta aprovada reforça que o combate ao mosquito Aedes aegypti é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e a população.
Agora, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.
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