A sessão desta terça-feira (29 de setembro) contou com a aprovação do Projeto de Lei nº 135/2015, que Institui o “Selo Empresa Amiga Da Mulher”, e sua conferência às empresas privadas e para pessoas jurídicas, da cidade de Hortolândia, que contribuem com ações e projetos, para valorização da mulher e dá outras providências.
O Projeto de autoria do Poder Executivo, aprovado em Regime de Urgência, tem por objetivo ser um instrumento e diferencial, que poderá ser ostentado por todas as empresas da cidade que respeitem, de forma efetiva, os direitos e a dignidade da mulher, tanto no âmbito profissional, quanto em ações de cunho social que beneficiem a sociedade como um todo.
Regime de Urgência. Outros dois Projetos, também de autoria do Poder Executivo, foram aprovados em Regime de Urgência pelos parlamentares. Um deles foi o Projeto de Lei nº 125/2015, que Extingue o Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor – FDC.
O outro Projeto foi o de nº 136/2015, que Dispõe sobre transposição de Dotação Orçamentária no valor de R$ 479.130,00.
Ordem do Dia. Ainda de autoria do Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei nº 114/2015, 122/2015 e o Projeto de Lei Complementar nº 03/2015.
O Projeto de Lei nº 114/2015, Dispõe sobre a celebração de termo de aditivo ao convênio firmado com o Estado de São Paulo em 26 de junho de 2009 e autorizado pela lei nº 1.463, de 05 de novembro de 2014.
O Projeto de Lei nº 122/2015, Introduz alterações na Lei nº 1.592, de 22 de novembro de 2005, e o Projeto de Lei Complementar nº 3/2015, que Introduz alterações na Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município
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