Novo emissor da NFS-e será obrigatório para mais atividades em Campinas a partir de 1º de dezembro
A Prefeitura de Campinas anunciou que, a partir de 1º de dezembro de 2026, o novo emissor municipal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) será obrigatório para um novo grupo de atividades. Essa medida atualiza o sistema municipal conforme o padrão nacional da NFS-e e atende às exigências da Reforma Tributária.
Atividades abrangidas pela nova etapa
Entre as atividades que passarão a utilizar obrigatoriamente o novo emissor estão:
- Plataformas digitais e operações intermediadas;
- Processamento, armazenamento e hospedagem de dados;
- Serviços relacionados ao desenvolvimento de programas de computador;
- Disponibilização de conteúdos pela internet.
Transporte coletivo municipal
Desde 1º de outubro de 2026, o novo emissor municipal já é obrigatório para os demais serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) previstos na lista da legislação nacional, incluindo o transporte coletivo municipal, conforme o cronograma de implantação divulgado pela administração municipal.
Especificações para micro e pequenas empresas
De acordo com a Prefeitura, desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional passaram a emitir suas notas fiscais de serviço exclusivamente pelo Emissor Nacional. Notas referentes a serviços com competência até 31 de outubro continuam sendo emitidas no sistema municipal, independentemente da data de emissão.
A próxima etapa para esses optantes está prevista para 1º de janeiro de 2027, quando deverão obrigatoriamente emitir documentos fiscais com informações sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo Emissor Nacional, independentemente do tipo de atividade.
Atendimento aos contribuintes
Contribuintes com dúvidas podem buscar suporte junto aos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças. Os contatos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura.
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