A Prefeitura de Campinas publicou em 21 de outubro um decreto que atualiza as regras para análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), regulamentando a Lei Complementar nº 560/2025. A nova norma reúne em um único documento os procedimentos anteriormente divididos entre decretos para a zona urbana e a zona de expansão urbana, facilitando a consulta e aplicação das exigências para cada tipo de empreendimento.
Organização da documentação e procedimentos
O decreto estabelece a documentação necessária conforme o tipo de projeto, incluindo edifícios residenciais, empreendimentos não residenciais, loteamentos, atividades que demandam Alvará de Uso e projetos de transformação de áreas rurais em urbanas. Além disso, atualiza os documentos exigidos, define os procedimentos para análise de mudanças no uso do solo rural para urbano, estabelece prazos para apresentação de recursos e regula processos em andamento.
Análise separada para impactos no trânsito
A avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança passa a ser realizada de forma independente da análise do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), que seguirá regras próprias da Secretaria de Transportes (Setransp) e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). Essa separação já ocorre em situações em que o EIV não é exigido.
Transparência com matriz ambiental e climática
O decreto inclui um anexo elaborado pela Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seclimas), contendo uma matriz de impactos ambientais e climáticos voltada para projetos que envolvem transformação de áreas rurais em urbanas. Embora esses critérios já integrassem as avaliações, a organização em anexo promove maior transparência no processo.
Perguntas frequentes
O que é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)?
É um estudo que avalia os impactos que um empreendimento pode causar na região, como efeitos sobre trânsito, transporte público, serviços públicos e meio ambiente.
Como o novo decreto facilita a análise dos projetos?
Reunindo os procedimentos em uma única norma, torna as regras mais claras e centraliza a documentação exigida para cada tipo de empreendimento.
Como ficou a análise dos impactos no trânsito após a atualização?
Passou a ser feita separadamente do EIV, seguindo regras da Secretaria de Transportes e da Emdec.
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