Revogação do SPVAT: Câmara aprova mudanças no seguro obrigatório

A Câmara dos Deputados aprovou a revogação do novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT. A decisão foi parte de um acordo com o governo federal para garantir a aprovação de outras medidas de corte de gastos. O projeto segue agora para análise do Senado.

Decisão Parlamentar e Impacto no Orçamento

Na noite de terça-feira (17), os deputados aprovaram o texto-base por 318 votos a favor e 149 contra, superando os 257 votos necessários. A votação dos destaques ocorreu na quarta-feira (18), consolidando a revogação do SPVAT e limitando o bloqueio de emendas parlamentares não impositivas.

Alterações nas Emendas Parlamentares

Com a mudança, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias estão protegidas de bloqueio. Essa decisão reduz a possibilidade de cortes de R$ 7,6 bilhões para R$ 1,7 bilhão em 2025.

Novos Gatilhos Fiscais

O projeto também inclui regras fiscais mais rígidas. Caso haja déficit primário no ano anterior, fica proibida a criação ou ampliação de incentivos tributários. O crescimento das despesas de pessoal dos Três Poderes será limitado a 0,6% acima da inflação.

Uso de Superávit de Fundos Nacionais

Entre 2025 e 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública. Esses fundos incluem o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (R$ 2 bilhões), o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (R$ 1,6 bilhão), o Fundo do Exército (R$ 2,5 bilhões), o Fundo Aeronáutico (R$ 8,7 bilhões) e o Fundo Naval (R$ 3 bilhões).

Alguns fundos foram excluídos, como o Fundo Nacional Antidrogas e o Fundo da Marinha Mercante, devido à sua importância para investimentos estratégicos.