Últimos dias para entrega de relatório de transparência salarial: confira detalhes para não ser multado

Empresas com mais de 100 funcionários têm até a próxima quinta-feira (29) para enviar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024. Este relatório é parte de uma iniciativa voltada para a erradicação de preconceitos salariais relacionados ao gênero no ambiente de trabalho.

Para preencher o relatório, as empresas podem acessar este LINK e seguir as instruções fornecidas. É importante que as organizações forneçam informações detalhadas sobre os critérios utilizados para a remuneração dos funcionários, bem como quaisquer iniciativas específicas que estejam sendo implementadas para promover a contratação e a promoção de mulheres.

Multa caso não cumpra os requisitos do relatório de transparência salarial

É crucial cumprir este requisito, pois as empresas que não enviarem o relatório dentro do prazo estabelecido estarão sujeitas a uma multa de até 3% da folha de pagamento, além de outras possíveis sanções, como indenizações por danos morais, entre outras.

Caso ocorra o descumprimento, a empresa precisará elaborar um plano de ação para corrigir a situação, com um prazo de até 90 dias para implementá-lo. Esta medida visa garantir a igualdade de oportunidades e o tratamento justo para todos os colaboradores, independentemente do gênero.

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