Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil do MEI?

O limite de faturamento da categoria hoje em R$ 81 mil está prestes a ser reajustado para R$ 130 mil.

O Projeto de Lei que muda o teto de faturamento da categoria está avançando no Congresso Nacional e inclusive já foi até mesmo aprovado pelo Senado Federal.

Mas afinal de contas, o mesmo já está valendo? Quando deve começar a valer? Quais serão as mudanças que estão por vir para a categoria?

Projeto de Lei

O Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2021 atualmente está em trâmite no Congresso Nacional e está em estágio avançado para a aprovação. A medida altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados.

Recentemente o Projeto de Lei foi aprovado pelo Senado Federal, mas ainda não está valendo, isso porque o texto foi encaminhado agora para votação na Câmara dos Deputados, onde será aguardada a aprovação na casa para poder ser sancionada pelo presidente da república, Jair Bolsonaro.

Mudanças na categoria

Atualmente o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil por ano, entre os meses de janeiro e dezembro, onde pode ter uma média máxima de faturamento mensal de R$ 6.750. No entanto, com a nova mudança do teto para R$ 130 mil a média mensal passará a ser de R$ 10.833.

Com a aprovação do Projeto de Lei, para se formalizar como MEI será necessário:

• Ter faturamento anual de até R$ 130 mil, ou seja, com uma média mensal de R$ 10.833,33;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 2 funcionários contratados;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Trabalhadores CLT também podem abrir uma MEI para exercer atividade paralela, mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.

Nota! Se o projeto passar por todas as instâncias, a previsão é que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2022.

Imposto do MEI vai subir?

A contribuição do MEI atualmente segue um modelo simplificado, onde o Microempreendedor se enquadra no Simples Nacional para ter uma carga reduzida através do sistema de recolhimento único. Atualmente o MEI contribui mensalmente com valores entre R$ 56 e R$ 61 que variam conforme a atividade do CNPJ.

Com relação aos impostos, não há nada previsto no Projeto de Lei, contudo, o aumento do teto de faturamento do MEI pode acabar impactando o crescimento das microempresas que não são MEIs e que naturalmente pagam mais impostos.

Ainda conforme dados da Consultoria de Orçamento do Senado, esperasse uma redução da receita gerada pelo pagamento de impostos com a ampliação do teto do MEI, onde seriam R$ 2,32 bilhões a menos de receita para o ano que vem, R$ 2,48 bilhões a menos em 2023 e R$ 2,65 bilhões a menos em 2024.

Contudo, até o momento ainda não há definições sobre o possível aumento no valor da guia de impostos mensal que o MEI paga, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).