O Procon-SP emitiu um alerta nesta quarta-feira (15) para que os consumidores fiquem atentos a possíveis cobranças ilegais em pagamentos via Pix. A instituição destacou que é proibido cobrar taxas adicionais nessa modalidade de transferência bancária.
“Nada mudou, nem deve mudar, para o consumidor. Mesmo que houvesse mudanças, os fornecedores não poderiam cobrar taxas extras para pagamentos em nenhuma modalidade – seja Pix, cartão de crédito, débito ou boleto”, afirmou Patrícia Dias, assessora técnica do Procon-SP.
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Segundo Patrícia, a legislação brasileira proíbe que encargos cobrados por instituições financeiras ou empresas de meios de pagamento sejam repassados diretamente ao consumidor. Esses custos fazem parte das despesas do negócio e não podem ser transferidos ao comprador em razão da forma de pagamento escolhida.
O Procon-SP orienta que, caso os consumidores sejam cobrados de forma indevida, devem recusar o pagamento, registrar a cobrança adicional de alguma forma (como foto ou recibo) e formalizar uma reclamação ou denúncia no site oficial da instituição.
O objetivo é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e evitar práticas abusivas.
Fonte: Agência Brasil
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