Receita Federal anuncia Medida Provisória para proibir cobrança diferenciada no Pix

A Receita Federal revogou recentemente a instrução normativa que ampliava a fiscalização sobre as transações realizadas via Pix, abrangendo bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. A decisão foi tomada em meio à crescente onda de desinformação relacionada à modernização da fiscalização do sistema de pagamentos instantâneos.

Em substituição a essa normativa, o governo anunciou a edição de uma medida provisória (MP) que proibirá a cobrança diferenciada para pagamentos feitos via Pix e em dinheiro.

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Detalhes sobre o anúncio da Medida Provisória referente a pagamentos do Pix

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicaram que a revogação da instrução normativa visa combater o uso indevido da situação por criminosos e evitar que o ato fosse utilizado como argumento para impedir a aprovação da MP no Congresso. A medida provisória será fundamental para reforçar os princípios constitucionais relacionados às transações via Pix, como o sigilo bancário e a isenção de impostos sobre as transferências, além de garantir a gratuidade do serviço para pessoas físicas.

Haddad enfatizou que a MP também visa combater práticas de comerciantes que começaram a cobrar preços diferenciados entre pagamentos feitos via Pix e em dinheiro. A medida visa extinguir a onda de fake news que circulou nas redes sociais desde o início do ano, afirmando erroneamente que o Pix seria sujeito à taxação. Com a nova legislação, qualquer comerciante deverá cobrar o mesmo valor, independentemente de o pagamento ser feito em Pix ou em dinheiro.

O ministro esclareceu que a medida provisória não altera os princípios já garantidos pela legislação vigente, mas sim reforça e torna mais claros os direitos relacionados ao Pix. O objetivo é evitar interpretações equivocadas que distorçam a intenção da Receita Federal. Haddad também negou que a revogação do ato normativo representasse uma derrota para as fake news, argumentando que a medida visa justamente esclarecer a legislação e permitir uma discussão mais séria e ponderada no Congresso Nacional, com foco na proteção da economia popular e das finanças da população.

Fonte: Agência Brasil