A Medida Provisória 1.399/2026 define as alíquotas do Imposto Seletivo, cuja cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027. Segundo o governo federal, as alíquotas do primeiro ano foram calculadas para manter a carga tributária atual sobre produtos como carros, cigarros e bebidas. O Executivo prevê o aumento a partir de 2028.
Criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o Imposto Seletivo substituirá parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para se tornar lei, a MP precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Quais são as alíquotas para bebidas?
A MP fixa a alíquota das bebidas açucaradas em 2,6% e a das cervejas em 4,2%. Entre as bebidas alcoólicas, o percentual varia conforme o tipo de produto e o teor alcoólico. Pequenos produtores terão redução de até 40% nas alíquotas, conforme o porte da empresa.
| Bebida | Alíquota |
|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas | 4,2% |
| Bebidas alcoólicas em geral | 8% |
| Vermutes | 12% |
| Vinhos da Madeira, do Porto e de Xerez | 16% |
| Bebidas com teor alcoólico superior a 14% | 16% |
| Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% | 16% |
| Rum e outras aguardentes obtidas pela destilação de produtos da cana-de-açúcar após a fermentação | 20% |
| Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana | 24% |
Quais veículos terão alíquota reduzida ou zero?
Carros, aeronaves e embarcações que atendam a critérios de sustentabilidade, eficiência energética e reciclabilidade terão alíquotas menores. Para veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a alíquota será zero.
A alíquota zero também valerá para carros adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas.
O imposto não incidirá sobre caminhões com peso bruto igual ou superior a 3.500 quilos, com exceção das picapes. A MP também exclui da cobrança veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
Como ficam cigarros, apostas e minerais?
Para os cigarros, a MP prevê uma alíquota de 66,7% sobre uma base de cálculo correspondente a 15% do preço de varejo, além de uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço.
Para apostas, como a Mega-Sena, a alíquota será de 0,5%. Já os bens minerais extraídos até o fim de 2027 terão alíquota zero.
O que o governo prevê para 2028?
Segundo o Executivo, até o fim de 2027 as alíquotas sobre carros, aeronaves, embarcações, cigarros e bebidas alcoólicas ou açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI. O governo também pretende enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição para manter o IPI no início de 2027 e evitar a desoneração, em janeiro, de produtos hoje sujeitos a alíquotas mais altas.
Até o fim de maio de 2027, o governo prevê enviar ao Congresso um projeto de lei com alíquotas mais altas para desestimular o consumo a partir de 2028. Se o aumento das alíquotas elevar a arrecadação, o ganho terá de ser compensado com uma redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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