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Brasil

JULHO: veja datas e feriados do mês em 2022

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Julho tem jeito, sabor e cores de férias, particularmente para estudantes. Mas o mês não tem feriado nacional. Uma exceção é uma folga para os moradores de São Paulo com o feriado do dia 9 (que cai em um sábado), que recorda a Revolução Constitucionalista de 1932, um movimento armado que ocorreu há exatos 90 anos, e que durou três meses. A TV Brasil, com o programa De Lá Pra Cá explicou o que foi esse acontecimento histórico.

Julho tem espírito histórico. Outro feriado estadual é no dia 2 de julho para os baianos. A data, conhecida como “Independência da Bahia” marcou a expulsão de portugueses, o que ajudou a consolidar a independência brasileira. O programa Na Trilha da História detalhou o que foi esse evento. Outra data de julho que os livros de história registram é o dia 5, do Movimento Tenentista que ficou conhecido como 18 do Forte. De repente, as férias podem inspirar visitas à cidades brasileiras que respiram tantas histórias.

Uma data marcante do mês é o dia 13, por exemplo, quando se completam 60 anos da aprovação do 13º Salário como direito trabalhista dos brasileiros.

Amigos

O dia 20 de julho não é feriado, mas não raramente as pessoas se telefonam, mandam mensagens e se cumprimentam para celebrar o Dia do Amigo.
A mesma data celebra o aniversário de nascimento do Pai da Aviação, o brasileiro Alberto Santos Dumont. Ele nasceu em 1873. E morreu no dia 23 de julho de 1932, quando tinha 59 anos de idade.

Voo do 14 Bis, de Santos Dumont, em 12 de novembro de 1906.
Voo do 14 Bis, de Santos Dumont, em 12 de novembro de 1906. – Jules Beau/Domínio público
Projeto efemérides
As datas de julho de 2022 são alguns dos 141 fatos históricos, datas comemorativas e feriados selecionados pelo Projeto Efemérides, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O Projeto Efemérides traz temas relacionados à história, cultura, ciência, a personalidades, sempre ressaltando as datas nacionais e regionais. Ele foi criado com o objetivo de oferecer mais um serviço para as áreas produtoras de conteúdo por meio de sugestões de pautas para matérias jornalísticas. A equipe da Gerência de Acervo atende aos pedidos de pesquisa: basta enviar um e-mail para [email protected]

Confira a relação completa de datas do Hoje é Dia do mês de julho de 2022:

1

Nascimento da cantora e compositora carioca Marisa Monte (55 anos)

Fim do Império Britânico (25 anos)

A soberania sobre Hong Kong é entregue pelo Reino Unido à República Popular da China (25 anos)

Criada a Corte Penal Internacional (25 anos)

Dia Internacional do Reggae – o dia foi inspirado por Winnie Mandela durante sua visita oficial à Jamaica em julho de 1991, com o marido Nelson Mandela logo após a sua libertação da prisão. O Reggae também tem outra data comemorativa: 11 de maio foi instituído como Dia Nacional do Reggae através da Lei n° 12.630/2012, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff – a data corresponde ao dia da morte do cantor Bob Marley

Dia Mundial das Bibliotecas – é o resultado do Manifesto da UNESCO sobre Bibliotecas Públicas, cujo documento foi aprovado em Paris, França, no dia 29 de novembro de 1994. Deste modo, a UNESCO proclamou oficialmente a crença da entidade das bibliotecas públicas, a nível mundial como fomentadoras da promoção da paz e do bem-estar da sociedade

2

Nascimento do escritor alemão Hermann Hesse (145 anos) – vencedor do Prêmio Nobel de Literatura em 1946

Morte do escritor russo Vladimir Nabokov (45 anos) – autor do famoso romance Lolita (1955) que foi adaptado para o cinema pelo diretor Stanley Kubrick

Nascimento do cantor paulista Albert Pavão (80 anos)

Dia do Bombeiro – o evento faz alusão ao 2 de julho de 1856, quando dom Pedro II assinou o Decreto 1.775 que criava o Corpo de Bombeiros Provisório da Corte

3

Nascimento do ator estadunidense Tom Cruise (60 anos)

Nascimento do jornalista e treinador de futebol João Saldanha (105 anos)

Uruguai é o primeiro país da América Latina a aprovar o voto feminino (95 anos)

Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial – celebra a aprovação da Lei n° 1.390, a Lei Afonso Arinos, de 1951

4

Morte da cantora lírica e atriz brasileira Maria d’Apparecida (5 anos)

Morte do compositor argentino Astor Piazzolla (30 anos)

Dia da Independência dos Estados Unidos

Dia Internacional das Cooperativas – (data móvel) sempre comemorada no primeiro sábado de julho. Data reconhecida pela ONU

5

Nascimento da atriz brasileira Ingrid Guimarães (50 anos)

Nascimento do jurista e político paulistano Hélio Bicudo (100 anos)

Morte do desenhista de quadrinhos carioca Carlos Zéfiro (30 anos)

Seleção Brasileira de Futebol comandada por Telê Santana perde para a Itália na Copa do Mundo de 1982 (40 anos)

Início da Revolta dos 18 do Forte de Copacabana (100 anos)

Dia Mundial da Capoeira – comemoração internacional, que está prevista no Artigo 10 da Convenção Internacional de Capoeira

6

Morte do escritor estadunidense William Faulkner (60 anos) – vencedor do Prêmio Nobel de Literatura em 1949

Nascimento da pintora mexicana Frida Kahlo (115 anos)

Primeiro encontro entre John Lennon e Paul McCartney em Liverpool, Inglaterra (65 anos) – embrião da banda The Beatles

7

Nascimento do pintor russo Marc Chagall (135 anos)

Nascimento do cangaceiro pernambucano Lampião (125 anos)

Escolha das Novas Sete Maravilhas do Mundo, em Lisboa (15 anos)

Pelé estreia na Seleção Brasileira de Futebol e marca seu primeiro gol (65 anos)

8

Morte do poeta popular cearense Patativa do Assaré (20 anos)

Nascimento do cantor e compositor baiano Moraes Moreira (75 anos)

Incidente Roswell: suposto UFO teria caído no Novo México (75 anos)

Dia Nacional da Ciência e o Dia Nacional do Pesquisador Científico – a primeira data foi sancionada em 2001, pela Lei nº 10.221; e a segunda, em 2008, através da Lei nº 11.807. Ambas homenageiam o dia da criação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em 8 de julho de 1948. A data tem como objetivo chamar a atenção para a produção científica do país

9

Primeira Greve Geral no Brasil (105 anos)

Revolução Constitucionalista de 1932 (90 anos)

Criação da União Africana – UA (20 anos) – organização internacional que promove a integração entre os países do continente africano

10

Morte do cantor e compositor paraibano Jackson do Pandeiro (40 anos)

Morte da atriz carioca Yolanda Cardoso (15 anos)

É lançado o primeiro satélite de comunicações, Telstar 1 (60 anos) – responsável pela primeira transmissão ao vivo de um programa de televisão entre os Estados Unidos e a Europa

Dia Mundial da Lei – surgiu com a intenção de lembrar a importância do cumprimento do Direito, em 1965, quando muitas nações adotaram a ideia do então presidente dos Estados Unidos da América, Dwight D. Eisenhower, que, em 1958, instituiu o 1º de maio como Dia da Lei no país

Dia Mundial da Saúde Ocular – a organização Mundial de Saúde (OMS) e a Agencia Internacional para Prevenção da Cegueira (IAPB) buscam gerar consciência social sobre a importância da prevenção e tratamentos que podem ser aplicados para evitar a perda parcial ou absoluta da visão

11

Nascimento do historiador paulista Sérgio Buarque de Holanda (120 anos)

Dia Mundial da População – comemoração sugerida pelo Conselho de Governadores do UNDP (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) da ONU após o “Dia dos 5 Bilhões” de 11 de julho de 1987, quando o planeta teria alcançado a então quantidade recorde de 5 bilhões de pessoas

12

Nascimento do folclorista, compositor, radialista e pesquisador gaúcho Paixão Côrtes (95 anos)

Nascimento da ativista paquistanesa vencedora do Nobel da Paz em 2014 Malala Yousafzai (25 anos) – a pessoa mais nova a ser laureada com um prémio Nobel

Rolling Stones fazem seu primeiro show ao vivo (60 anos)

Dia de Malala – ONU declara o Dia de Malala, em homenagem à ativista paquistanesa Malala Yousurfzai

13

Morte do cantor e compositor fluminense Claudinho (20 anos) – integrante da bem sucedida dupla Claudinho & Buchecha que morreu em acidente na Dutra

Nascimento do ator estadunidense Harrison Ford (80 anos)

Sanção da lei que garante o 13º salário, pelo então presidente João Goulart (60 anos)

Cerimônia de abertura dos Jogos Pan-americanos de 2007 no Rio de Janeiro (15 anos)

Dia Mundial do Rock – data escolhida por conta do festival Live Aid, que aconteceu em 13 de julho de 1985

14

Nascimento do instrumentista fluminense Leonel do Trombone (110 anos) – trabalhou vários anos para gravações e espetáculos do Trio de Ouro

Nascimento da atriz brasileira Flávia Monteiro (50 anos)

Morte da atriz carioca Leila Diniz (50 anos)

Morte do compositor e intérprete Djalma de Andrade, o Bola Sete (35 anos) – foi contratado pela Rádio Nacional, onde acompanhava cantores e participava de regionais, pequenos grupos e orquestras

15

Morte do estilista italiano Gianni Versace (25 anos)

Nascimento do maestro, compositor, arranjador, saxofonista e clarinetista paulista Paulo Moura (90 anos)

Dia Mundial das Habilidades dos Jovens – data proposta pela ONU

17

Nascimento do cartunista argentino Quino (90 anos)

Nascimento do cantor e compositor carioca Ronnie Von (75 anos)

Morte do saxofonista e compositor de jazz estadunidense John Coltrane (54 anos)

Ocorre a tragédia do Airbus A-320 da TAM em Congonhas (15 anos)

Dia de Proteção às Florestas no Brasil e Dia do Curupira, figura do folclore brasileiro conhecido por ser o protetor das florestas

18

Morte do sociólogo Gilberto Freyre (35 anos)

Nascimento da cantora, compositora e pastora fluminense Baby do Brasil (70 anos)

Morte da escritora inglesa Jane Austen (205 anos) – autora de clássicos como “Orgulho e preconceito”, “Razão e sensibilidade” e “Emma”

Morte do ex-presidente do Brasil Castelo Branco (55 anos) – Primeiro presidente do período da ditadura militar no Brasil morto em acidente aéreo

Nascimento do filósofo da ciência inglês Thomas Samuel Kuhn (100 anos) – historiador da ciência e autor da obra “Estrutura das Revoluções Científicas”

Morte do primeiro e único deputado federal indígena do Brasil Mário Juruna (25 anos)

Dia Internacional Nelson Mandela – instituído pela Assembleia Geral da ONU em apoio à data comemorativa iniciada em 2009 pela Fundação Nelson Mandela para incentivar as pessoas a dedicarem 67 minutos de seu tempo na ajuda ao próximo; Nelson Mandela dedicou 67 anos de sua vida a serviço da humanidade

19

Morte da cantora Clementina de Jesus (35 anos)

Nascimento do músico e astrofísico britânico Brian May (75 anos) – compositor e guitarrista da banda britânica Queen

Dia Nacional do Futebol – a data foi escolhida, em 1976, por ser a data de fundação do time mais antigo do Brasil em atividade, o Sport Club Rio Grande, do Rio Grande do Sul

20

Morte do empresário e político baiano Antônio Carlos Peixoto de Magalhães (ACM) (15 anos)

Nascimento do multi-instrumentista e compositor mexicano Carlos Santana (75 anos)

Inauguração da Academia Brasileira de Letras (125 anos)

Dia Nacional do Tatuador – instituída pelo SETAP-SP (Sindicato das Empresas de Tatuagem e Body Piercing de São Paulo), para marcar a data em que o tatuador dinamarquês, Knud Harald Lykke Gregersen, chegou em São Paulo dando início à tatuagem artística profissional feita com máquina elétrica no Brasil

Dia Internacional do Amigo – instituída pela Assembleia Geral da ONU

21

Lançamento do álbum Appetite for Destruction da banda estadunidense Guns N’ Roses (35 anos)

22

Dia do Cantor Lírico

Dia Mundial do Cérebro

23

Morte do aeronauta, esportista e inventor mineiro Santos Dumont (90 anos)

24

Nascimento do cineasta e roteirista estadunidense Gus Van Sant Jr. (70 anos)

Início do funcionamento do “Patinho Feio”, primeiro computador brasileiro (50 anos) – projetado pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli/USP)

25

Nascimento do compositor e intérprete carioca Alcebíades Barcelos, o Bide (120 anos) – fundou a “Deixa Falar”, primeira escola de samba do país

Nascimento do cantor e compositor baiano Everaldo Ferraz (85 anos)

O Sistema de Vigilância da Amazônia é inaugurado em Manaus pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (20 anos)

Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha – a Rede de Mulheres Afro-latino-americanas e Afro-Caribenhas, junto a ONU, lutou para o reconhecimento do dia.

Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. No Brasil, foi instituído por meio da Lei nº 12.987, o dia 25 de julho como o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, homenageando uma das principais mulheres, símbolo de resistência e importantíssima liderança na luta contra a escravização”

Dia Nacional do Escritor – data instituída por um decreto governamental após a realização do I Festival do Escritor Brasileiro, que foi organizado em 1960 pela União Brasileira de Escritores, a partir da iniciativa dos escritores brasileiros e então diretores da UBC, João Peregrino Júnior e Jorge Amado

26

Nascimento do artista plástico Hélio Oiticica (85 anos)

Morte da líder argentina Eva Perón (70 anos)

Criação da Agência de Inteligência do Estados Unidos – CIA (75 anos)

Lançamento do primeiro livro sobre esperanto (135 anos)

Dia dos Avós – dia festivo em louvor a Santa Ana e São Joaquim que, venerados como pais de Santa Maria e avós do Menino Jesus, são considerados padroeiros dos Avós e Caseiros

27

Nascimento da militar baiana Maria Quitéria, heroína da Guerra da Independência (230 anos) – foi a primeira mulher a assentar praça numa unidade militar das Forças Armadas Brasileiras e a primeira mulher a entrar em combate pelo Brasil, em 1823

Morte do compositor, sambista e comerciante paulista Pedro Caetano (30 anos) – autor de mais de 400 composições, mas profissionalmente se manteve como comerciante de sapatos. Teve como parceiros musicais Claudionor Cruz, Pixinguinha, Noel Rosa, Alcir Pires Vermelho e Walfrido Silva

Dia Mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço – instituído pela Federação Internacional das Sociedades Oncológicas de Cabeça e Pescoço (IFHNOS) e a Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço (SBCCP) com o intuito de conscientizar a população

28

Nascimento do filósofo da ciência austríaco naturalizado britânico Karl Raimund Popper (120 anos) – considerado como o filósofo mais influente do século XX a tematizar a ciência

Dia do Agricultor – data criada através do Decreto de Lei nº 48.630, de 27 de julho de 1960, em comemoração ao aniversário de 100 anos da fundação do Ministério da Agricultura

Dia Mundial de combate à Hepatite – após sua formação em 2007 a Aliança Mundial das Hepatites uniu a causa de diversos grupos ao redor do mundo, instituindo a data oficial

29

Rebelião no Carandiru resultando em 31 mortos (35 anos)

30

Nascimento da militante potiguar Lígia Maria Salgado (75 anos) – atuou na organização VAR-Palmares e foi morta grávida na Chacina do Quintino

Nascimento do ator e ex-governador austríaco-americano Arnold Schwarzenegger (75 anos)

Morte do cineasta sueco Ingmar Bergman (15 anos) – autor de clássicos como Morangos Silvestres, Gritos e Sussurros e O ovo da serpente

Morte do cineasta italiano Michelangelo Antonioni (15 anos) – autor de clássicos como Blow up, Zabriskie Point e Profissão Repórter

Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de pessoas – criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas para conscientização em relação à situação das vítimas desse crime

Dia Internacional da Amizade – data da ONU. Data criada em 2011, por resolução da Assembleia Geral, celebra ideia de povos, países, culturas e indivíduos inspirando esforços de paz e construindo pontes entre comunidades; texto afirma que amizade ajuda com mudanças fundamentais que promovem estabilidade e um mundo melhor

31

Inauguração da primeira sala fixa de cinema do Brasil, o Salão de Novidades Paris no Rio de Janeiro (125 anos)

fonte ebc

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Mais de 9 mil candidatos disputam uma vaga de deputado federal nas eleições de outubro

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Até as 10h desta segunda-feira (15), já chegava a 9.163 o número de candidatos inscritos para concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições deste ano. Como o prazo para o registro de candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só termina às 19h desta segunda, a disputa por uma das 513 cadeiras pode ser ainda mais acirrada.

Mas… O que faz um deputado federal?

Está tudo explicado na Constituição de 1988. Os deputados são representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. É uma função diferente daquela exercida pelos senadores, que representam os estados e são eleitos pelo sistema majoritário.

Cada unidade da Federação elege um número de deputados proporcional à sua população, mas nenhuma bancada estadual pode ter menos de 8 ou mais de 70 representantes na Câmara. Além de sugerir, discutir e votar projetos de lei, os deputados têm uma série de outras atribuições. Muitas são semelhantes às dos senadores, mas algumas são bem específicas e exclusivas.

Entre as competências privativas dos deputados está a autorização para abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado. O aval para o impeachment depende do voto de dois terços dos membros da Câmara (342 parlamentares). Após a promulgação da Constituição de 1988, foram instaurados procedimentos em duas ocasiões: contra os então presidentes Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2015).

Também é atribuição exclusiva dos deputados realizar a tomada de contas do presidente da República, caso elas não sejam apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. Os deputados têm ainda a função de eleger dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República e composto por 14 integrantes.

Congressistas

A Câmara e o Senado compõem o Congresso Nacional, órgão que exerce o Poder Legislativo. Como congressistas, deputados e senadores têm algumas funções em comum. A principal delas é propor, analisar e decidir sobre projetos de lei que tratem de temas de competência da União. Por exemplo:

• Sistema tributário;

• Matérias orçamentárias;

• Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

• Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

• Concessão de anistia;

• Criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública;

• Telecomunicações e radiodifusão;

• Câmbio e instituições financeiras;

• Emissão de moeda e dívida mobiliária federal; e

• Fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Além da elaboração das leis, deputados e senadores têm uma série de competências exclusivas como integrantes do Congresso Nacional. Entre elas:

• Analisar tratados e acordos internacionais;

• Autorizar o presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz ou permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional;

• Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal e autorizar o estado de sítio;

• Sustar atos do Poder Executivo que extrapolem os limites legais;

• Fixar subsídios de deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República e ministros de Estado;

• Julgar as contas do presidente da República;

• Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

• Autorizar referendo e convocar plebiscito;

• Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas; e

• Decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Deputados e senadores também têm a função de fiscalizar e controlar todos os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Para isso, eles podem convocar ministros e outras autoridades para prestar informações pessoalmente. Deixar de atender à convocação é considerado crime de responsabilidade.

Invioláveis

Deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos. Desde a diplomação pelo TSE, eles não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Os parlamentares não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. A imunidade de deputados e senadores vale mesmo durante o estado de sítio e só pode ser suspensa por dois terços da respectiva Casa — e ainda assim apenas no caso de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

As garantias concedidas ao parlamentar são acompanhadas de algumas obrigações. Ele não pode, por exemplo, firmar contratos ou exercer cargos em órgãos públicos ou acumular mais de um mandato eletivo. Se infringir essa regra, pode perder o cargo. A Constituição prevê outras situações punidas com a perda do mandato:

• Comportamento incompatível com o decoro parlamentar;

• Faltas injustificadas a um terço das sessões ordinárias;

• Perda ou suspensão dos direitos políticos;

• Determinação da Justiça Eleitoral; e

• Condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Durante o exercício do mandato, o parlamentar pode se licenciar para assumir cargos de ministro, governador de território, secretário estadual ou municipal de capital ou chefe de missão diplomática temporária. Nesse caso, o deputado ou o senador pode optar pela remuneração de congressista.

Como são eleitos?

No dia 2 de outubro, os brasileiros devem eleger presidente da República, governadores, senadores e deputados. Para os três primeiros cargos, a escolha é relativamente simples: ganha o candidato que receber mais votos. Mas, no caso dos deputados (federais, estaduais e distritais), a eleição envolve combinações de desempenho e cálculos um pouco mais complexos. E nem sempre fáceis de entender.

A diferença está no tipo de sistema eleitoral usado em cada caso. O modelo majoritário vale para a escolha de presidente, governador, senador e prefeito. Por essa regra, ganha o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, descontados nulos e em branco.

Para a eleição de presidente, governador e prefeito de cidade com mais de 200 mil eleitores, a lei exige a maioria absoluta dos votos. Se esse desempenho não for alcançado no primeiro turno, os dois candidatos mais votados se enfrentam em uma segunda rodada. No caso de senador e prefeito de cidade com menos de 200 mil eleitores, a decisão ocorre sempre no primeiro turno: ganha quem receber mais votos.

A situação muda de figura no sistema proporcional, usado na eleição de deputados federais, estaduais ou distritais e vereadores. Por essa regra, as vagas na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras de Vereadores dos municípios são distribuídas na proporção dos votos obtidos pelos partidos.

Novidade

A eleição deste ano traz uma novidade no sistema proporcional: o advento das federações partidárias. Criadas pela reforma eleitoral de 2021, as federações funcionam como uma espécie de aliança duradoura entre diferentes partidos políticos.

Elas são diferentes das coligações, que estão proibidas nas eleições proporcionais desde 2020. A principal característica das federações é o caráter permanente: os partidos devem permanecer unidos em âmbito nacional por pelo menos quatro anos, durante todo o mandato para o qual o candidato foi eleito. No caso das coligações (ainda admitidas para o sistema majoritário), a aliança só vale até a eleição e pode ser desfeita logo após o pleito.

Para Clay Souza e Teles, consultor legislativo do Senado, o fim das coligações e a criação das federações partidárias são a principal novidade do sistema proporcional neste ano. De um lado, o caráter permanente das federações tende a aproximar partidos com mais afinidade programática, o que nem sempre ocorria nas coligações. De outro, elas dão um fôlego a partidos menores, que estariam com o funcionamento comprometido pelas cláusulas de desempenho impostas pela legislação eleitoral.

— A partir do ano que vem, só podem ter acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão as legendas que obtiverem pelo menos 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados ou que elejam pelo menos 11 deputados federais este ano. As federações surgiram como uma alternativa a partidos que têm alguma afinidade programática, mas ainda não optaram por se fundir ou serem incorporados a outros. Assim, partidos pequenos podem se juntar a legendas maiores para garantir sua sobrevivência. Competem unidos em 2022 porque, numa federação, os votos obtidos por cada partido são considerados em conjunto para alcançar a cláusula de barreira. Sozinhos, eles poderiam ter dificuldade de conseguir — explica Teles.

O prazo para o registro de federações partidárias no TSE terminou em maio. Foram inscritas três alianças: a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), a Federação PSDB Cidadania e a Federação Psol Rede. Segundo o TSE, as federações podem funcionar como teste para uma eventual fusão ou incorporação.

Quocientes

A eleição de deputados federais, estaduais ou distritais e vereadores é definida por dois fatores que balizam todo o sistema proporcional: o quociente eleitoral (QE) e o quociente partidário (QP). O QE obtido pela divisão do número de votos válidos dados a candidatos e partidos pelo número de vagas em disputa. O QP é o resultado da divisão do número de votos válidos dado ao partido pelo QE.

O QE serve para definir quais partidos têm o direito de ocupar vagas nas eleições proporcionais. Na prática, é o número de votos necessário para uma sigla obter uma cadeira na casa legislativa. O QE leva em conta não apenas os votos obtidos pelos candidatos, mas também o voto de legenda — aquele em que o eleitor vota no partido, e não em um político específico.

Em tese, um partido ou federação que alcança dez vezes o valor do QE tem direito a dez vagas na casa legislativa. No entanto, desde 2018, a legislação eleitoral criou uma espécie de cláusula de desempenho que limita o alcance dessa regra geral. Agora, além de a legenda precisar alcançar a linha de corte, cada candidato individualmente deve obter uma votação igual ou superior a 10% do QE para ser considerado eleito.

Após esse primeiro critério de distribuição, é comum que restem vagas remanescentes. São as chamadas sobras. Antes de 2017, só participavam do rateio das sobras as legendas que atingissem o QE. Nas eleições de 2018, a regra ficou mais flexível, e as sobras foram rateadas entre todos os partidos, independente de terem ou não alcançado o QE.

Nas eleições deste ano, a regra muda novamente. Podem ter acesso às sobras as legendas que alcançarem pelo menos 80% do QE. A sigla que obtiver menos votos fica fora do rateio. Mas tem um detalhe: mesmo nos partidos que atinjam os 80% do QE, só pode participar da distribuição das sobras o candidato que, isoladamente, obtiver votos equivalentes a 20% do QE.

O rateio das sobras se dá de acordo com a média obtida por cada legenda. Para calcular a média, divide-se o número de votos válidos de cada partido pelo número de vagas já obtido, mais um. A sigla que obtiver a maior média ocupa a primeira vaga remanescente, desde que o candidato atenda à exigência de votação individual mínima de 10% do QE.

Repete-se o cálculo para cada uma das vagas restantes. Assim, o partido que pegou a primeira vaga das sobras tem menos chances de obter a vaga seguinte. Quando não houver mais partidos ou federações com candidatos que atendam à linha de corte, as cadeiras são distribuídas entre os partidos com as maiores médias.

NOVIDADES NAS ELEIÇÕES 2022
Fim das coligações nas eleições proporcionais As coligações continuam valendo para as eleições majoritárias.
Federações partidárias As federações asseguram identidade e autonomia dos partidos, mas exigem afinidade programática e união por pelo menos quatro anos.
Cláusula de barreira Têm acesso ao Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na TV os partidos que: a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou b) tiverem elegido pelo menos onze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Distribuição de sobras Apenas partidos que alcancem 80% do quociente eleitoral (QE) e candidatos que obtenham 20% do QE participam do rateio.
Número de candidatos Redução do número de candidatos ao Legislativo registrados pelos partidos: em vez de até 200% das vagas em disputa, cada sigla pode inscrever 100% das vagas + 1.

Fonte: Clay Souza e Teles, consultor legislativo do Senado na área de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo.

Fonte: Agência Senado

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Projeto proíbe “saidinhas” dos presos em datas especiais

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O Senado voltará a analisar o projeto de lei que restringe as saídas temporárias de presos. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados no inicio de Agosto (03/08), na forma do substitutivo que o deputado federal Capitão Derrite (PL-SP) apresentou ao PL 6.579/2013.

A proposta já havia sido aprovada no Senado, onde teve origem. Mas, como sua redação foi alterada na Câmara, o texto terá de retornar ao Senado para nova análise.

O projeto original é de autoria da ex-senadora Ana Amélia (a matéria tramitou no Senado na forma do PLS 7/2012). Sua proposta limitava os chamados “saidões” em diversos casos. Já a versão aprovada na Câmara extingue completamente essas saídas.

Capitão Derrite argumenta que o fim do benefício é necessário porque, segundo ele, muitos condenados cometem novos crimes durante as saídas temporárias. O deputado cita a estimativa de que, após a saída temporária do final do ano de 2021, 1.628 presos não voltaram às prisões no estado de São Paulo. “Se já existe a previsão legal de cumprimento de pena e progressão de regime de forma proporcional, a saída temporária causa a todos um sentimento de impunidade”, declarou ele.

Por outro lado, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) criticou a versão aprovada na Câmara. Ela ressalta que a saída temporária é um benefício concedido a condenados que já estão em regime semiaberto. “A saída temporária é uma prova de que a pessoa já está própria ao convívio com a sociedade. Não estamos falando de criminosos em regime fechado, mas pessoas que estão próximas do final da pena”, disse ela.

A legislação atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para que possam, por exemplo, visitar a família durante feriados e frequentar cursos. 

Exame criminológico

O texto aprovada aprovado na Câmara exige, como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto, a realização de exame criminológico. De acordo com essa versão do projeto, o exame deverá comprovar que o detento “irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime”.

Além disso, a proposta também amplia as regras para o uso de monitoramento eletrônico dos condenados autorizados a sair do regime fechado.

Fonte: Agência Senado

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Petrobras anuncia redução na gasolina de R$ 0,18

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A Petrobras vai reduzir amanhã (16) o preço de venda da gasolina A para as distribuidoras de combustível em R$ 0,18. O reajuste foi informado no início da tarde de hoje (15) pela estatal.

Com a redução, o litro da gasolina vendido pela Petrobras deixará de custar R$ 3,71 e passará a custar R$ 3,53, em uma queda de cerca de 4,8%. 

A empresa afirma que “a redução acompanha a evolução dos preços de referência e é coerente com a prática de preços da Petrobras, que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado global, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”.

Como a gasolina vendida nos postos de combustível recebe mistura obrigatória de 27% de etanol anidro, a Petrobras calcula que a sua parcela no custo final da gasolina paga pelos motoristas passará a ser de R$ 2,57 para cada litro.

fonte ebc

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