Nesta sexta-feira (30), o Ministério da Fazenda divulgou uma portaria que estabelece novas regras para compras feitas pela internet em sites internacionais. A partir do dia 1º de agosto, encomendas de até US$ 50 feitas por pessoas físicas estarão isentas do Imposto de Importação.
Para que as empresas possam vender produtos sem a cobrança do imposto, será necessário que elas estejam registradas no sistema Remessa Conforme, da Receita Federal, e efetuem o recolhimento do tributo estadual sobre a importação. Dessa forma, o pagamento do imposto estadual é antecipado pela empresa de comércio eletrônico, permitindo que a Receita Federal realize uma análise prévia dos riscos relacionados à encomenda, agilizando a entrega ao consumidor.
Anteriormente, apenas a importação de medicamentos por pessoas físicas, no valor de até US$ 10 mil, estava isenta do Imposto de Importação. As demais encomendas internacionais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, estavam sujeitas a uma alíquota única de 60% e limitadas ao valor de US$ 3 mil.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o prazo para a entrada em vigor da medida foi estabelecido para permitir que as empresas de comércio eletrônico se adaptem ao novo programa de tratamento aduaneiro.
Essa medida se aplica às compras realizadas por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresas de correspondência internacional e empresas de encomenda aérea internacional.
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