Câmara de Deputados Aprova Novo Arcabouço Fiscal sem Incluir Fundeb e Fundo do DF

Na noite desta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou por 379 votos a 64 a emenda do Senado que excluiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) das novas regras fiscais propostas. Essa emenda representa um marco significativo no cenário econômico do país, uma vez que as novas regras irão substituir o teto de gastos vigente desde 2016.

A conclusão desta votação conduzirá o texto à sanção presidencial, dependendo agora da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A implementação do novo marco fiscal resultará na extinção do teto federal de gastos, conforme previsto na Emenda Constitucional da Transição, aprovada no ano passado, mas que estava sujeita à aprovação do arcabouço fiscal.

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A exclusão do Fundeb e do FCDF desse novo arcabouço fiscal resultou de um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, especialistas do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O deputado Cajado, embora inicialmente contrário às mudanças feitas pelos senadores no novo marco fiscal, reconheceu a tendência dos partidos de optarem pela retirada desses fundos das novas regras fiscais.

Entretanto, não houve consenso entre o governo e os deputados quanto à mudança no período de cálculo da inflação, utilizado para ajustar o limite de gastos. As despesas agora serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de dois anos anteriores e junho do ano anterior. Isso difere da proposta do Senado, que optava por utilizar a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes pela projeção do índice.

Embora essa mudança rejeitada do Senado retire R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou um acordo para incluir esse valor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, sob a condição de despesas condicionadas. O projeto da LDO para o próximo ano será votado após a implementação do novo arcabouço fiscal.

Além disso, o Plenário da Câmara rejeitou um destaque do PDT que buscava retirar os fundos destinados à ciência e tecnologia das novas regras fiscais. Também foi recusado um destaque do MDB que propunha a criação do Comitê de Modernização Fiscal, visando aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.

O novo arcabouço fiscal, inicialmente aprovado em maio em primeira votação na Câmara, teve de ser submetido a uma nova votação pelos deputados devido a diversas alterações feitas pelos senadores no final de junho. Originalmente agendada para a primeira semana de julho, a segunda votação foi adiada devido à aprovação da primeira fase da reforma tributária e do projeto de mudança do sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A votação também foi adiada por declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. As negociações para os acordos foram finalizadas apenas na noite desta segunda-feira (21), antes da votação final.